Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 666.7296.9012.2545

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. «AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «DESCONHECIDO. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE HOUVE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ACERCA DA MUDANÇA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. ART. 513, §§ 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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