emergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTIRA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO GENÉRICO APÓS A DATA DA AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA/EMERGENCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. COBERTURA DE RADIOTERAPIA. CASO DE EMERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a cobertura imediata do tratamento de radioterapia em favor de beneficiário diagnosticado com câncer de pulmão, caracterizado como emergência. Insurgência da agravante quanto à obrigatoriedade de cobertura, vigência do período de carência e irreversibilidade da medida concedida. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ATENDIDO NA EMERGENCIA DE HOSPITAL COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO AFERIDO POR INTERMÉDIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA EXIBIA ALTERAÇÃO ELETROCARDIOGRÁFICA SUGESTIVA DE INJÚRIA MIOCÁRDICA. ALTA HOSPITALAR PRECIPITADA. IMPERÍCIA MÉDICA COMPROVADA NO ATENDIMENTO DE EMERGENCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O HOSPITAL A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MATERIAS, DECORRENTES DE DESPESAS DISPENDIDAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES, ÓRTESES E CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO A PAGAR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES QUE PROSPERA EM PARTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. VIDA DO AUTOR EXPOSTA A RISCO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO FEITO O DIAGNÓSTICO CLÍNICO DO INFARTO, A DESPEITO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA ALTERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL CONFIRMADO, EM RAZÃO DE O DIAGNOSTICO TER SIDO FEITO POSTERIORMENTE, POR OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, E NÃO TER OCORRIDO DESFECHO FATAL. NÃO SE VISLUMBRA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR COM O TRATAMENTO DA ENFERIMIDADE QUE O ACOMETEU, EM RAZÃO DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DESSAS DESPESAS COM O ERRO DE DIAGNÓSTICO. JUROS INDICENTES SOBRE O QUANTUM DEBEATUR A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE A RESPONSABILIDADE DO RÉU SER DE NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida a custear internação emergencial e a pagar danos morais de R$ 10.000,00, declarando inexigível o contrato de prestação de serviços particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de carência para internação emergencial e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A situação de emergência foi comprovada por relatório médico, enquadrando-se nas condições de emergência previstas na Lei 9.656/98, art. 35-C. 4. A cláusula de carência para situações de emergência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas, conforme Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelo desprovido, mantendo-se a condenação da requerida. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência para internação emergencial é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 2. A recusa indevida de cobertura em casos de emergência enseja reparação por dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, art. 12, V, «c". CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 2.025.038, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 8/9/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/04/2024. TJSP, Súmula 103. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível e remessa necessária. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento emergencial. Dano moral configurado. Não provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, obrigando a ré a cobrir despesas médicas e hospitalares da autora, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a beneficiária está em período de carência contratual e que os atendimentos emergenciais foram fornecidos. Sustenta que o pedido de internação foi incorretamente cadastrado e que não há urgência ou emergência. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência contratual pode ser excepcionada em casos de emergência médica, conforme previsto na legislação aplicável. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, a emergência médica justifica a exceção à carência contratual, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. 5.- As razões recursais são contraditórias e não infirmam a decisão agravada. 6.- A negativa de cobertura em situação de emergência é abusiva, conforme a Súmula 103/STJ. 7.- Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

8 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, parte final. Dispensa de licitação no caso de emergência ou de calamidade pública. Vedação à recontratação de empresa já contratada com base no dispositivo. Constitucionalidade do preceito legal, que estabeleceu instrumento de controle da Administração Pública e do particular. Concretização do interesse publico e da isonomia na celebração de contratos administrativos. Interpretação conforme à constituição à vedação prevista no texto legal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a parte final da Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, que veda a recontratação da empresa contratada diretamente com fundamento na dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação à recontratação da empresa contratada diretamente em razão de urgência ou calamidade pública, prevista na parte final da Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, viola os princípios previstos no CF/88, art. 37, caput. III. Razões de decidir 3. A licitação, prevista no CF/88, art. 37, XXI, é procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Excepcionalmente, a legislação infraconstitucional pode autorizar a contratação direta pela Administração Pública. 4. A hipótese de dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública era prevista na Lei 8.666/1993, art. 24, IV, que estipulava o prazo máximo de 180 dias para duração do contrato emergencial, vedando sua prorrogação. No entanto, no regime da Lei 8.666/1993, como não existia impedimento para que a empresa contratada diretamente fosse recontratada, a consequência foi a permanência das contratações diretas, com seguidas recontratações de empresas contratadas com base na dispensa de licitação em situação emergencial ou calamitosa. 5. É nesse contexto que se insere o VIII da Lei 14.133/2021, art. 75. O novo texto normativo aumentou de 180 (cento e oitenta) dias para 1 (um) ano o tempo máximo da contratação celebrada em razão de emergência e calamidade pública. Em contrapartida, impediu a recontratação da empresa contratada com fundamento no dispositivo. 6. A parte final da Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, serve como verdadeiro instrumento de controle tanto da Administração Pública quanto do particular, coibindo situações em que sucessivas contratações emergenciais configuravam burla à regra da obrigatoriedade da licitação e da excepcionalidade da contratação direta. 7. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a dispensa de licitação com base na Lei 14.133/2021, art. 75, VIII. Interpretação conforme à Constituição que afasta as alegações de violação aos princípios da eficiência e da economicidade ou de ocorrência de discriminação indevida. IV. Dispositivo 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição aa Lei 14.133/2021, art. 75, VIII, sem redução de texto, para restringir a vedação prevista no dispositivo à recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a primeira dispensa de licitação, nos termos da tese de julgamento. Tese de julgamento: 1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no VIII da Lei 14.133/2021, art. 75. 2. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação ou seja contratada diretamente por fundamento diverso previsto em lei, inclusive outra emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle por abusos ou ilegalidades verificados na aplicação da norma. _________ Jurisprudência relevante citada: ADI 2.716, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 07/03/2008... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Negativa de cobertura em razão do período de carência. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Abusividade da negativa de cobertura, dado o caráter emergencial da internação. A recusa indevida de cobertura em casos de emergência ou urgência configura dano moral indenizável. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelo da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento das despesas decorrentes da internação da autora, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida. A ré alegou que a negativa de internação se deu em virtude do não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias, sustentando que a cobertura se limitava a 12 horas de atendimento ambulatorial, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno provido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de autorização para cirurgia emergencial para retirada de cálculo na vesícula, indicada ao tratamento da Demandante, em situação de emergência, sob o argumento de se encontrar em período de carência contratual. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos extrapatrimoniais. Irresignação da Demandada. Situação de emergência demonstrada pelo laudo médico apresentado com a petição inicial e pela situação vivenciada pela Requerente. Necessidade de resposta imediata em casos de urgência ou emergência. Arts. 12, V, «c, e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 que estabelecem a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência ou urgência, com um prazo de carência de no máximo 24 (vinte e quatro) horas. Abusividade da cláusula contratual que exime da operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer atendimento emergencial por ausência de cumprimento de carência com base em resolução do CONSU. Entendimento consolidado na Súmula 597/STJ («A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Violação da boa-fé objetiva e quebra da confiança, colocando a parte segurada em situação de extrema desvantagem em momento de exacerbada vulnerabilidade. Danos morais configurados. Aplicação do Verbete 337 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte («A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa). Verba compensatória arbitrada, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequada às circunstâncias do caso e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete 343 da Súmula deste Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários devidos pelo Apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Dependência química. Internação em caráter de urgência/emergência. Atendimento emergencial em clínica particular, a ensejar, a priori, custeio integral nos primeiros 30 dias, ressalvada a incidência de coparticipação após tal período. Ausência, por enquanto, de indicação de prestador credenciado comprovadamente apto a realizar o tratamento prescrito ao autor. Situação de urgência/emergência que recomenda a concessão parcial da liminar. Decisão revista. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado.

14 - TJMG Parto de emergência. Apelação cível. Plano de saúde. Parto de emergência. Carência

«- Em situações de emergência, a defesa da vida humana prevalece sobre os meros interesses particulares comerciais e, por esse motivo, nos contratos de planos de saúde, afasta-se a incidência das cláusulas contratuais que estipulam condições abusivas relativas à carência em casos de urgência e emergência. Exatamente por isso que o Lei 9.656/1998, art. 12, V, c prevê que o prazo máximo para fixar o período de carência é de 24 (vinte e quatro) horas em casos de urgência e emergência.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde que teve negada cobertura para internação e cirurgia de urgência (dissecção de aorta tipo B), sob alegação de carência contratual. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando liminar, condenando à cobertura e fixando danos morais de R$10.000,00. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADE HOSPITALAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLANO DE SAÚDE. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMERGENCIA. ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA, CONFORME DISCIPLINA LEGAL CONFERIDA À MATÉRIA, O PRAZO DE CARÊNCIA A SER EXIGIDO DO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, É DE APENAS 24 HORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DESTAQUE-SE QUE, NO EXAME DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MELHOR DOUTRINA RECOMENDA QUE O JUIZ SOPESE OS RISCOS EM JOGO E, HAVENDO MAIS DE UM, OPTE POR PRESERVAR AQUELE CUJA OCORRÊNCIA DO DANO SEJA MAIS NEFASTA. EVIDENTE QUE ENTRE EVENTUAL E INJUSTA PERDA PATRIMONIAL PARA A AGRAVANTE, PASSÍVEL DE REVERSÃO, E O RISCO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA, A ESTA ÚLTIMA DEVE-SE CONFERIR PRIORIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA DIÁRIA PARA R$500,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a operadora de plano de saúde a custear integralmente o tratamento realizado pela autora, mas indeferindo pedido de ressarcimento, por ilegitimidade ativa, e não reconhecendo danos morais. Autora, gestante de 13 semanas, teve internação emergencial negada pela operadora do plano sob alegação de carência contratual, o que levou à cobrança das despesas médico-hospitalares pelo hospital corréu, assumidas pela genitora da requerente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Caso de urgência/emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.

Negativa de internação hospitalar sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. ... (Continua)