Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida a custear internação emergencial e a pagar danos morais de R$ 10.000,00, declarando inexigível o contrato de prestação de serviços particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de carência para internação emergencial e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A situação de emergência foi comprovada por relatório médico, enquadrando-se nas condições de emergência previstas na Lei 9.656/98, art. 35-C. 4. A cláusula de carência para situações de emergência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas, conforme Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelo desprovido, mantendo-se a condenação da requerida. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência para internação emergencial é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 2. A recusa indevida de cobertura em casos de emergência enseja reparação por dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, art. 12, V, «c". CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 2.025.038, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 8/9/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/04/2024. TJSP, Súmula 103. APELO DESPROVIDO.... (Continua)