1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .
«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
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3 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, o qual indeferiu o ressarcimento de despesas adiantadas pelo inventariante, com base na ausência de autorização judicial para tais pagamentos, indeferiu o levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, vez que há muitas dívidas do Espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que indeferiu pedidos de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante que foram quitadas anteriormente a distribuição do processo de inventário e de levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, considerando a autorização dos herdeiros, responsabilidade do espólio pelas dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A contradição alegada pelos embargantes não se configura, pois a decisão do acórdão é coerente e fundamentada nas normas do CPC.5. O pedido de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante foi indeferido por falta de autorização judicial, conforme o CPC, art. 619.6. A negativa do levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento se justifica pela existência de dívidas superiores aos depósitos judiciais e pelo risco de prejuízo aos credores.7. Nos termos do ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Processo penal. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. STJ. Vícios inexistentes. Ausência de omissão. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência. Subscritores. Ausência de procuração. Incidência da súmula 115/STJ.
1 - Não merece ser conhecido o recurso subscrito por advogados que não possuem poderes para representar o recorrente, a teor do que dispõe a Súmula 115/STJ, mesmo em se tratando de embargos declaratórios opostos em face de acórdão de Embargos de Divergência em Recurso Especial.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ. Questões de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Matéria pacificada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.
1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em que é indispensável a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração (Súmula do STJ, Enunciado 418).... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... ()
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10 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdãos confrontados. Semelhança não verificada. Obscuridades e omissões. Inexistência. Recurso protelatório. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. STJ. Contradição inexistente. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado foi claro e expresso ao consignar a incidência do óbice da Súmula 168/STJ, listando precedentes que reafirmam a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, em consonância com o acórdão embargado da Segunda Turma, que entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial em face da ausência de exaurimento da instância de origem, porque interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão colegiado. Inexistência de omissão. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdãos confrontados. Semelhança não verificada. Omissões. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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16 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, na hipótese em exame, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e, nesse sentido, não seria admissível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, 266 do RISTJ, e de precedentes deste STJ. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de divergência. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa exclusiva da vítima. Rompimento de nexo de causalidade. Ausência de responsabilidade da concessionária. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte, consolidada nos termos da redação da Súmula 115/STJ, exige a procuração do advogado nos autos em que interposto o recurso, sob pena do não conhecimento.... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, deixou inequívoco e expresso o entendimento de que, «mesmo sob a égide do CPC/2015 (CPC/2015, art. 1.043, I e III), o recurso é mesmo manifestamente incabível, na medida em que o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). Inexistência de omissão. ... ()
