1 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença não ocupacional. Reintegração ao trabalho. Danos morais.
«Uma vez que foi afastado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na Empresa, não há impedimento legal para sua dispensa, ainda que esteja em tratamento e sob restrições impostas pela doença, contudo, apto ao trabalho.... ()
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2 - TRT3 Doença ocupacional. Caracterização. Danos morais. Doença não ocupacional.
«Não há como prosperar a insurreição recursal, quando a reclamante, embora tenha discordado das conclusões do perito médico oficial, não apresentou elementos hábeis a infirmá-lo, sendo que, além disso, o laudo pericial se acha em harmonia com a perícia médica do INSS, que também considerou a doença da reclamante como de natureza não ocupacional (sem nexo causal ou concausal), tanto que lhe concedeu o auxílio-doença comum (espécie 31). Diante desse quadro, ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, tem-se que a sentença merece ser mantida quanto à improcedência do pleito em tela.... ()
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3 - TRT3 Dispensa. Validade. Doença não ocupacional. Reintegração ao trabalho. Danos morais e materiais.
«Uma vez que foi afastado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na Empresa, não há impedimento legal para sua dispensa, ainda que esteja em tratamento e sob restrições impostas pela doença, contudo, apto ao trabalho. Indevida, ainda, a reparação por danos morais e materiais postulada com base em doença do trabalho.... ()
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4 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Reintegração no emprego. Indenização por danos morais e materiais. Doença não ocupacional.
«O deferimento de indenização por danos morais e materiais, para aqueles que adotam a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela citada linha doutrinária, quais sejam: a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou enfermidade e o trabalho; a incapacidade (parcial ou total) permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço do trabalho na execução de suas atividades, além da culpa do empregador. Não se evidenciando, contudo, a existência de nexo causal entre a suposta doença que acometeu a autora e as atividades laborais por ela desempenhadas na ré, não há que se falar em nulidade da dispensa e em acolhimento das pretensões de reintegração no emprego e condenação da ré ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais postuladas.... ()
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5 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença não ocupacional.
«O deferimento de indenização por danos morais e materiais, para aqueles que adotam a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela citada linha doutrinária, quais sejam: a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou enfermidade e o trabalho; a incapacidade (parcial ou total) permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço do trabalho na execução de suas atividades, além da culpa do empregador. Não se evidenciando, contudo, a existência de nexo causal entre a suposta doença que acometeu a autora e as atividades laborais por ele desempenhadas na ré, não se pode acolher a pretensão inicial de deferimento das indenizações por danos morais e materiais postuladas.... ()
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6 - TRT3 Demissão abusiva. Dispensa abusiva. Nulidade. Doença não ocupacional. Estabilidade provisória. CF/88, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 60 e Lei 8.213/1991, art. 118. CCB/2002, art. 187.
«Mesmo considerando a natureza não ocupacional da doença que acometia o reclamante à época da dispensa e o consequente fato de o autor não ser beneficiário da estabilidade disposta no Lei 8.213/1991, art. 118, verifica-se a abusividade do ato de dispensa praticado pela empregadora (CCB/2002, art. 187), contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º). Em face da enfermidade incapacitante que acometia o autor, o contrato de trabalho estava automaticamente interrompido nos primeiros 15 dias após o afastamento e suspenso no período posterior, conforme Lei 8.213/1991, art. 60, que dispõe também sobre a obrigação do empregador de encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, dever inadimplido pela ré. Irreparável a declaração de nulidade da dispensa em tal hipótese.... ()
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7 - TST Recurso de revista. 1. Dano moral. Configuração. Portador de doença não ocupacional. Dispensa efetivada um dia após a alta médica. Empregado doente. Inoportunidade.
«1.1. Extrai-se, do quadro fático delimitado pela Corte do Tribunal Regional, que, conquanto a patologia a que foi acometido o autor não tenha nexo de causalidade com as atividades por ele desenvolvidas, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no caso, deu-se em face da atitude da reclamada, ao dispensá-lo um dia após a alta médica. 1.2. A dispensa de empregado em razão de sua doença afigura-se discriminatória, produz uma distinção injustificada, consistente no descarte de empregado doente, sem levar em consideração a sua condição de pessoa dotada de dignidade, mormente porquanto privado de sua fonte de sustento no momento em que se encontra debilitado. 1.3. No caso concreto, ficou configurada a extrapolação do exercício regular do poder diretivo da empresa, ao dispensar o empregado um dia após a alta médica, mesmo ciente de seu estado de saúde, de modo que é devida a reparação civil correspondente, nos termos dos arts. 5.º, V, da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE PROFISSIONAL - DEPRESSÃO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE PROFISSIONAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA -REFORMADA - RECURSO - PROVIDO.
Oauxílio-acidente está previsto na Lei 8.213/94, art. 86, sendo devido se houver a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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10 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais. Doença ocupacional. Concausa.
«A responsabilidade da empregadora em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou do surgimento de doenças ocupacionais, mesmo nas hipóteses de concausa (Lei 8.213/1991, art. 21, I, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença profissional, nem impede o direito à reparação), quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVIII, emerge do dever legal de adotar conduta para evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas na CLT, no Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional (art. 7º, XXII).... ()
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11 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Concausa.
«A responsabilidade da empregadora em indenizar o empregado por danos provenientes do surgimento de doenças ocupacionais, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto CF/88, art. 7º, XXVIII, emerge do dever legal de conduta de evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas CLT, lei 8.213/1991, art. 19, § 1º e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional (CF/88, art. 7º, XXII). Desse modo, restando comprovado por perícia que a atividade laboral empresa contribuiu para o surgimento/agravamento da patologia desenvolvida pelo autor, caracteriza-se a concausa (Lei 8.213/1991, art. 21, I), que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença profissional, nem impede o direito à reparação.... ()
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12 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR.
Para que se configure o dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração do dano decorrente de doença ocupacional, o nexo causal com a atividade desenvolvida e a culpa da reclamada. Não ficou demonstrada a presença de doenças ocupacionais desenvolvidas pela parte reclamante em virtude do trabalho desempenhado para a parte reclamada. Inocorrência. Sentença mantida.... ()
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13 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR.
Para que se configure o dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração do dano decorrente de doença ocupacional, o nexo causal com a atividade desenvolvida e a culpa da reclamada. Não ficou demonstrada a presença de doenças ocupacionais desenvolvidas pela parte reclamante em virtude do trabalho desempenhado para a parte reclamada. Inocorrência. Sentença mantida no ponto. ... ()
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14 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR.
Para que se configure o dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração do dano decorrente de doença ocupacional, o nexo causal com a atividade desenvolvida e a culpa da reclamada.A conclusão pericial foi consistente às atividades laborativas e as condições de trabalho, a que estava submetido a parte reclamante, agiram como causa para o surgimento e agravamento das patologiasem seus ombros.As demais provas dos autos não têm o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial, motivo pelo qual resta acolhida a conclusão. Logo, a parte reclamada não observou o teor do art. 157, I e II, da CLT, no sentido de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar as doenças ocupacionais. Atuou de forma negligente e, portanto, com culpa, motivo pelo qual responde pelas indenizações pleiteadas. ... ()
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15 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.
«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar caracterizada a natureza acidentária da enfermidade, quando constatar o vínculo entre o trabalho e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada Classificação Internacional de Doenças - CID (artigo 21-A da Lei Previdenciária). A consequência dessa modificação legislativa é que a constatação do NTEP gera presunção de nexo causal e provoca a inversão probatória. Nessas condições, a doença do trabalhador será reputada como resultante de suas atividades laborais. Em outras palavras, com o NTEP, a doença do trabalho é considerada existente por presunção (CPC, art. 212, IV).... ()
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16 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR.
Para que se configure o dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração do dano decorrente de doença ocupacional, o nexo causal com a atividade desenvolvida e a culpa da reclamada. A conclusão pericial foi consistente às atividades laborativas e as condições de trabalho, a que estava submetido a parte reclamante, agiram como causa para o surgimento e agravamento das patologias em seus ombros, cotovelos e perna esquerda.. As demais provas dos autos não têm o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial, motivo pelo qual resta acolhida a conclusão. Logo, a parte reclamada não observou o teor do art. 157, I e II, da CLT, no sentido de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar as doenças ocupacionais. Atuou de forma negligente e, portanto, com culpa, motivo pelo qual responde pelas indenizações pleiteadas.... ()
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17 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR.
Para que se configure o dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração do dano decorrente de doença ocupacional, o nexo causal com a atividade desenvolvida e a culpa da reclamada. A conclusão pericial foi consistente às atividades laborativas e as condições de trabalho, a que estava submetido a parte reclamante, agiram como causa para o surgimento e agravamento das patologias em seus ombros, cotovelos e perna esquerda.. As demais provas dos autos não têm o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial, motivo pelo qual resta acolhida a conclusão. Logo, a parte reclamada não observou o teor do art. 157, I e II, da CLT, no sentido de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar as doenças ocupacionais. Atuou de forma negligente e, portanto, com culpa, motivo pelo qual responde pelas indenizações pleiteadas.... ()
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18 - TRT3 Doença degenerativa. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade.
«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doença da reclamante não ter sido ocasionada exclusivamente pelo trabalho prestado para a reclamada, mas agravada pelas condições laborais da empresa, é devida a indenização por danos morais e materiais. A propósito, nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: «O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento (...). Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente. (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr. Editora Ltda. 2005, pp. 142/143).... ()
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19 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE ESTENOSANTE (DEDO EM GATILHO) - CONCAUSALIDADE - ATIVIDADES REPETITIVAS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
Comprovado através de perícia médica o nexo de concausalidade entre o trabalho desempenhado e a patologia apresentada pela reclamante (tenossinovite estenosante no terceiro dedo da mão esquerda), caracteriza-se a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/1991. A adoção de mero rodízio nas atividades laborais, sem outras medidas preventivas adequadas, não é suficiente para eliminar os riscos decorrentes de movimentos repetitivos, configurando culpa do empregador ante o descumprimento do CLT, art. 157 e da NR-17, que estabelecem a obrigação de implementar medidas eficazes de prevenção de doenças ocupacionais. Constatada incapacidade parcial e temporária (grau médio) para o trabalho, com redução da capacidade laboral estimada em 7%, são devidas indenizações por danos morais e materiais. Recurso da reclamante parcialmente provido. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À PROVA DA PERDA DE EXISTÊNCA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, CONFORME DEFINIDO PELO STJ, AO JULGAR O TEMA 1068.
1 - Aautora é beneficiária de seguro de vida em grupo e pretende receber indenização por Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD). Sofre de doença não ocupacional de Linfedema Primário Tardio, de característica crônico, irreversível, progressivo e hereditário. ... ()
