Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE PROFISSIONAL - DEPRESSÃO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)