Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE PROFISSIONAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA -REFORMADA - RECURSO - PROVIDO.
Oauxílio-acidente está previsto na Lei 8.213/94, art. 86, sendo devido se houver a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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