doenca de chagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Doença de chagas e doença pulmonar obstrutiva. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento Miflasona 400 Spray e Zetron 150 mg, indicado para paciente portador de doença de Chagas e doença pulmonar obstrutiva. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Doença de Chagas. Incapacidade total e permanente. Laudo pericial conclusivo. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Doença de chagas. Nexo causal com o labor. Inexistência. Ausência de comprovação atestado por perícia médica. Improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário. Mantença. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez permanente. Doença de chagas. Súmulas do STJ/5 e 7.

I - Para verificar se o agravante teria ou não preenchido a condição necessária ao pagamento da indenização (invalidez permanente total por doença), haveria necessidade de interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de provas, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Segurada portadora de «Doença de Chagas- Invalidez permanente reconhecida. Cobertura securitária devida. Resistência abusiva da Seguradora ao pagamento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do tratalho. Benefício. Ação acidentaria. Evento típico ocorrido em 1976. Lesões nos dedos polegar e indicador da mão esquerda. Concessão administrativa de auxílio-acidente na época do evento. Pretensão agora de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria sob a alegação de que em razão do acidente adquiriu doença de chagas, insuficiência cardíaca e lombalgia. Inexistência evidente de nexo causal laboral. Improcedência do pleito. «Sendo evidente até para leigos que o acidente típico que levou amputação dos dedos polegar e indicador da mão esquerda (em razão do qual ao autor administrativamente já foi concedido auxílio-acidente desde 1976) nenhuma relação tem com a lombalgia, doença de chagas e insuficiência cardíaca alegadas, constantes da causa de pedir, não há que se cogitar de concessão de aposentadoria por invalidez de cunho acidentaria. Apelação do INSS julgada deserta; recurso de ofício provido; apelação do obreiro prejudicada

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo prescrito à autora, portadora de doença de chagas. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Hipossuficiência para aquisição comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Doença de chagas. Uso de marcapasso. Caracterização de cardiopatia grave. Presença dos requisitos autorizadores.

«1 - A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 11125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 1967693/DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 1734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 115261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/09/2010. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de resultado falso positivo para «doença de chagas a doadora de sangue. Unidade municipal de saúde que agiu dentro da normalidade, comunicando a ocorrência e encaminhando a interessada ao setor de cardiologia para averiguação. Providência não tomada. Refazimento do exame de sangue quase dois meses após o primeiro resultado. Ausência de conduta deficiente ou negligente da unidade de saúde. Ausente dever de indenização. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Doadora de sangue que recebe o resultado falso positivo para «doença de chagas. Unidade municipal de saúde que agiu dentro da normalidade, comunicando a ocorrência e encaminhando a interessada ao setor de cardiologia para averiguação. Providência não tomada. Refazimento do exame de sangue quase dois meses após o primeiro resultado. Ausência de conduta deficiente ou negligente da unidade de saúde. Ausente dever de indenização. Recurso não provido.

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. UNICAMP. Tutela antecipatória. Transplante de rim malsucedido. Perda do novo rim e aquisição da doença de chagas. Tutela antecipatória condedida. Excepcionalidade dos efeitos da antecipação para garantir pagamento de pensão indispensável à sobrevivência do apelado. Inaplicabilidade, no caso, do Lei 9.494/1997, art. 1º. CF/88, art. 100. Inexistência de afronta. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 273.

«A Lei 9.494/1997 (art. 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir ao apelado o tratamento necessário à sua sobrevivência. Decisão consonante com precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar portador de doença de chagas. Incapacidade definitiva para o serviço castrense reconhecida pela corte de origem. Direito à reforma que independe de comprovação do nexo causal entre incapacidade e atividade militar. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 260. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade. Não-vinculação. Competência do STJ. Militar não-estável. Direito à reforma. Deficiência auditiva e doença de chagas não incapacitantes. Nexo de causalidade com o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Paciente que aguarda manifestação para realização do exame de ressonância magnética e a cirurgia para implante de marcapasso desde 2022. Os meios de prova demonstram a necessidade da cirurgia. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de tratamento médico. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Controle jurisdicional gravita em torno da excepcionalidade da proposição de fato relativa à mora do ente público. Não reconhecimento de procedimento médico eletivo. O avanço da grave moléstia indica a necessidade da realização da cirurgia em tempo razoável e, por isso, a fixação do prazo máximo de 30 dias, considerando que o paciente permanece na lista de espera desde 2022. Procedência do pedido mediato. Sentença reformada. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Erro Médico. Vítima idosa, portadora de doença de chagas, que ao realizar exame (enema opaco) com contraste de bário, sofre perfurações intestinais, com contaminação do peritônio por contraste de bário e fezes, sobrevindo inflamação, septicemia e óbito. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Acolhimento. Presença dos pressupostos da responsabilização civil, nos termos do CCB, art. 927, e em razão do que exsurge o dever de indenizar, consubstanciados na omissão culposa do agente (ausência de verificação da eliminação do contraste de bário pelo preposto do apelado), o nexo causal (contaminação do peritônio por contraste de bário, culminando com inflamação e septicemia) e o dano (morte da vítima). Decisão reformada. Ação procedente. Indenização devida e fixada. Recurso provido.

16 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Ato sexual diverso da conjunção carnal praticado contra pessoa de sessenta e oito anos portadora de Mal de Parkinson e doença de Chagas. Réu denunciado por atentado ao pudor na forma simples. Superveniente morte da vítima. Aditamento da inicial para acrescentar a qualificadora do artigo 223, parágrafo único, do estatuto repressivo. Sentença condenatória. Insurgência. Acolhimento parcial. Laudo médico atestando que o crime não foi a causa determinante do passamento da vítima. Ausência de novo interrogatório do acusado após o aditamento à exordial acusatória, nos termos da atual redação do CPP, art. 394, já vigente na ocasião. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do réu para atentado violento ao pudor na forma simples, e afastar a causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º.

17 - STJ Habeas corpus. Prefeito. Apropriação de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (ii) confissão qualificada. Reconhecimento. Possibilidade. Depoimento determinante à condenação.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que deferiu o fornecimento de serviço de «home care, contemplando serviço de enfermagem 24 horas por dia, visita médica, fisioterapia e fonoaudiologia. Agravado que é hipossuficiente e portador de demência senil em estado avançado e Alzheimer, tendo histórico de sete AVCs, estando com paralisia completa do lado direito e alimentação exclusiva com sonda desde 2022. Ainda, é portador de doença de chagas, além de problemas de hipertensão e Doença Obstrutiva Pulmonar crônica. Recorrido que é assistido pelo serviço público de saúde, havendo elementos suficientes para autorizar a liminar concedida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autora, idosa, segurada, que utiliza marca-passo e possui doença de Chagas - Contratação de plano coletivo - Cancelamento unilateral, a partir de maio/2024 - Manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições - Insurgência - Descabimento - Manutenção da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Rescisão de forma unilateral que não pode desamparar pessoas com doenças graves - Decisão, ademais, que se mostra consonante com entendimento sumulado por este tribunal (súmula 102) - Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CIVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Autora portadora da doença chagásica (doença de Chagas), com complicação cardíaca e intestinal, possuindo mega cólon e mega esôfago. Necessita fazer uso dos medicamentos: Lactulona 20mg, Amitiza 24mg, Nebivlol 5mg, Neovangy Mr 35mg, Clortalidona 12,5mg e Rivaroxabana 20mg. Pedido de fornecimento pela municipalidade e Estado de São Paulo. Possibilidade. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Preenchidos os requisitos elencados no julgamento do Tema 106 do STJ. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos medicamentos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)