divorcio post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO APÓS FALECIMENTO DO PAI. ILEGITIMIDADE ATIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO. 1)

Demanda na qual o Autor pretende a declaração de divórcio post mortem com efeitos retroativos entre seu pai falecido e a Ré. Prolatada sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, insurge-se o Demandante da decisão. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida pelo Juízo. Natureza personalíssima da ação de divórcio. 3) Para que seja possível o prosseguimento da demanda é indispensável que tenha ocorrido a manifestação de vontade do falecido, requerendo o fim da relação, o que não ocorreu. 4) Entendimento do STJ - REsp. Acórdão/STJ - que não pode ser aplicável ao caso. No precedente, reconheceu-se a possibilidade de prosseguimento de ação de divórcio após o óbito do requerente, validando a sua vontade inequivocamente manifestada. 5) Demanda que não se confunde com prosseguimento da ação de divórcio, mas de ajuizamento de demanda inicial, o que foge as balizas fixadas pelo STJ para se admitir, de forma excepcional, a decretação de divórcio post mortem. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO POTESTATIVO MANIFESTADO EM VIDA - POSTERIOR FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

. 66/2010 (PEC do Divórcio), ao alterar o art. 226, §6º, da CR/88 promoveu o que a doutrina chama de uma completa mudança de paradigma, dispensando qualquer requisito prévio para o fim do casamento, bastando a vontade inequívoca de um dos cônjuges, o que insere o divórcio na categoria de direito potestativo, assim entendido como aquele cujo exercício independe de contraprestação. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM - NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Uma das circunstâncias que põe fim na sociedade conjugal é morte de um dos cônjuges (CCB, art. 1.571). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POST MORTEM.

5 - TJRJ Apelação. Divórcio consensual. Óbito do réu. Expressa manifestação de vontade quanto à dissolução do vínculo conjugal. Divórcio post mortem. Cabimento.

6 - STJ Direit o civil. Embargos de declaração. Divórcio post mortem. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTE AUTORA QUE FALECE ANTES DE PROLATADA SENTENÇA. PETIÇÃO EM NOME DE SUPOSTO ESPÓLIO REQUERENDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POSTUMAMENTE (POST MORTEM). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IX. APELO EM NOME DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA, SUPOSTAMENTE REPRESENTADA POR SUA FILHA, QUE SE CONSIDERA SUA SUCESSORA PROCESSUAL, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POST MORTEM. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). FALECIMENTO DA PARTE QUE GERA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS EVENTUAIS SUCESSORES (arts. 110, 313, I, §§ 1º

e 2º, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM VIDA DA CÔNJUGE FALECIDA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO AO RESPECTIVO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Família de... (Continua)

9 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO POST MORTEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido exclusivamente sob o ângulo processual, tendo por substrato os fatos narrados na petição inicial.  ... (Continua)

10 - STJ Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). CCB/2002, art. 1.571, §4º.

É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM AJUIZADA PELA GENITORA DO FALECIDO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, S VI E IX, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REDAÇÃO DO art. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE ELEVOU O DIVÓRCIO A CATEGORIA DE DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR UM OU AMBOS OS CONSORTES, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE. DEMANDA QUE, NO ENTANTO, POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SENDO, POR ISSO, INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, POR CONTA PRÓPRIA, AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZANDO, DE FORMA EXCEPCIONAL, A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE OS HERDEIROS PROSSIGAM NA DEMANDA EM QUE O FALECIDO TENHA MANIFESTADO A VONTADE DE SE DIVORCIAR, ASSIM COMO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA INFORMADO O SEU DESEJO DE PROSSEGUIR COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRJ Apelação. Divórcio litigioso. Óbito do autor antes da citação e da prolação de sentença. Extinção. Cabimento.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ÓBITO DO CONJUGE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade de decretação de divórcio após o óbito da parte autora, curatelada, no curso do processo. Na hipótese, a autora, representada por curadora, em razão do seu quadro de demência, ajuizou ação de divórcio c/c partilha de bens, aduzindo que as partes estão separadas de fato há mais de 13 anos. O réu, ora apelado, por sua vez, apresentou contestação ao pedido de divórcio, aduzindo que a dissolução do matrimônio não é de seu interesse nem da própria autora, que não houve distanciamento dos cônjuges ou a ruptura dos laços matrimoniais, sendo de interesse exclusivo da curadora, filha do casal, motivado por desavenças pessoais dela com o seu genitor e por seus interesses patrimoniais particulares. Ocorre que, no curso da demanda, a autora veio a falecer. Não se desconhece a possibilidade de se decretar o divórcio após a morte de um dos cônjuges, considerando a Emenda Constitucional 66/2010, no sentido de que o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, a teor do artigo 226, §6º, da CF/88, que trata a manifesta intenção dissolutória de algum dos cônjuges como direito potestativo. No entanto, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de decretação de divórcio post mortem, desde que a demanda esteja tramitando quando do óbito, haja manifestação inequívoca de vontade do cônjuge quanto ao fim do casamento e provas da inexistência de união entre o casal. In casu, não se verifica inequívoca manifestação de vontade bilateral pela dissolução do vínculo matrimonial, tampouco consenso quanto à finalização da sociedade conjugal, tendo em vista a defesa apresentada pelo réu, contestando a manifestação de vontade da autora, curatelada, no sentido do divórcio. Não preenchidos os requisitos para decretação do divórcio post mortem, cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Sentença escorreita, que não merece qualquer reforma. Precedente desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COAUTORA QUE FALECEU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. 

MUITO EMBORA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL OCORRA TANTO COM A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO PELO DIVÓRCIO (CCB, art. 1.571). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE SUSTENTA A INCONFORMIDADE DO VARÃO, COAUTOR, AO ATACAR A SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. SUA ALEGAÇÃO DE QUE É IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO CEDE, NA ESPECIFICIDADE DO CASO, ANTE O PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 2.022.649/MA (J. EM 16/5/2024), CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM, SE HOUVE, PELA PESSOA FALECIDA,  MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA E INDUBITÁVEL NO SENTIDO DO DIVÓRCIO, PROCLAMADA EM VIDA E NO BOJO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - O QUE É O CASO, COMO REVELAM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.... (Continua)

15 - TJRS PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOS AUTOS.

Demonstrada a existência da união estável alegada, seja pela prova documental, não faltando escritura pública em que declarada a convivência comum, mesmo após o divórcio do casal, seja pela testemunhal, que também atesta o relacionamento, que se manteve mesmo após o extinto mudar-se para morar em outra cidade com um dos filhos do casal, em virtude de problemas de saúde, impõe-se seja reconhecido à autora direito ao recebimento da pensão por morte do segurado. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1. Cinge-se a controvérsia recursal à fixação do termo inicial da união estável post mortem entre a apelada e o de cujus. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO AO BENEFÍCIO. DIVISÃO DOS VALORES. EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE APÓS O FIM DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS REQUERIDOS.

Apelação dos Requeridos contra sentença de parcial procedência nos autos de ação de reconhecimento de união estável post mortem, objetivando que seja afastado o reconhecimento da união da Autora com o seu falecido genitor. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado em 2010, após o óbito do «de cujus, ocorrido em 2007. Requereu, com base nesses argumentos, a reforma da sentença para o reconhecimento da união estável. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Parte autora que, alegando ter convivido por dezesseis anos com o falecido marido da primeira ré (e pai dos demais demandados), busca obter o reconhecimento judicial da existência e da dissolução de união estável havida com o referido de cujus. ... (Continua)