Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COAUTORA QUE FALECEU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. 

MUITO EMBORA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL OCORRA TANTO COM A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO PELO DIVÓRCIO (CCB, art. 1.571). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE SUSTENTA A INCONFORMIDADE DO VARÃO, COAUTOR, AO ATACAR A SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. SUA ALEGAÇÃO DE QUE É IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO CEDE, NA ESPECIFICIDADE DO CASO, ANTE O PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 2.022.649/MA (J. EM 16/5/2024), CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM, SE HOUVE, PELA PESSOA FALECIDA,  MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA E INDUBITÁVEL NO SENTIDO DO DIVÓRCIO, PROCLAMADA EM VIDA E NO BOJO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - O QUE É O CASO, COMO REVELAM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.... (Continua)