Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO APÓS FALECIMENTO DO PAI. ILEGITIMIDADE ATIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO. 1)

Demanda na qual o Autor pretende a declaração de divórcio post mortem com efeitos retroativos entre seu pai falecido e a Ré. Prolatada sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, insurge-se o Demandante da decisão. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida pelo Juízo. Natureza personalíssima da ação de divórcio. 3) Para que seja possível o prosseguimento da demanda é indispensável que tenha ocorrido a manifestação de vontade do falecido, requerendo o fim da relação, o que não ocorreu. 4) Entendimento do STJ - REsp. Acórdão/STJ - que não pode ser aplicável ao caso. No precedente, reconheceu-se a possibilidade de prosseguimento de ação de divórcio após o óbito do requerente, validando a sua vontade inequivocamente manifestada. 5) Demanda que não se confunde com prosseguimento da ação de divórcio, mas de ajuizamento de demanda inicial, o que foge as balizas fixadas pelo STJ para se admitir, de forma excepcional, a decretação de divórcio post mortem. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)