Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM - NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
-Uma das circunstâncias que põe fim na sociedade conjugal é morte de um dos cônjuges (CCB, art. 1.571). ... ()
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