Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO AO BENEFÍCIO. DIVISÃO DOS VALORES. EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE APÓS O FIM DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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