Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POST MORTEM.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO DO RÉU. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POST MORTEM, DESDE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA PARTE FALECIDA EM DISSOLVER O VÍNCULO CONJUGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO STJ NO RESP 2.022.649/MA. DIVÓRCIO QUE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO, BASTANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES (E A CIÊNCIA DO OUTRO) PARA SUA DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CÔNJUGE FALECIDO.