direito a prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Em se tratando de matéria de direito aquela tratada nos autos onde se objetiva discussão a respeito de cláusulas de contrato (cédula de crédito bancário), inadmissível a alegação de imprescindibilidade da realização de prova pericial antes do julgamento da lide, mostrando-se a prova documental acostada ao processo, amplamente suficiente ao conhecimento e apreciação da demanda, não sendo absoluto o direito à prova, competindo ao magistrado indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ou impertinentes à solução da lide, sem que isso represente prejuízo à defesa. Recurso não provido.

2 - TJSP Prova. Meios. Admitindo adolescente, participação na prática de tráfico de entorpecentes, juntamente com maiores de idade, inviável indefira magistrado de primeiro grau, sua oitiva, cerceando direito à prova relevante para o deslinde do feito. Sentença anulada, determinando-se a realização da oitiva do menor infrator, e, na impossibilidade, que sejam valoradas as declarações prestadas por ele no Juízo da Infância e Juventude. Acolhida a preliminar para anular a sentença.

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade da sentença. Direito à prova.

«Caracteriza-se cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento de oitiva de testemunhas, se foi acolhida a contradita de uma das testemunhas apresentadas pela parte arguente e se ainda pairam fundadas dúvidas sobre os fatos controvertidos na lide. O direito à prova é uma decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Preclusão do direito à prova. Cerceamento de defesa. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TRT3 Perícia. Prova. Encerramento da instrução sem a produção de prova pericial. Nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória.

«O ponto de equilíbrio entre a convicção do juízo instrutor e o do juízo de segundo grau chega, em alguns casos, a ser angustiante: anular a sentença^ determinar a produção de prova e, ao final, a verdade formal continuar a mesma. Realmente, esse é um risco que se corre, mas o direito à prova está pari passu com o acesso ao processo. Cuida-se de pedido de reparação por danos morais e materiais, bem como de aplicação de multa pela não emissão da CAT, lastreado em alegado acometimento de doença ocupacional decorrente de excesso e sobrecarga de trabalho, além da execução de movimentos repetitivos, o que somente a prova pericial poderia revelar. Nesse contexto, para minha tranquilidade ou intranquilidade, verifico que a questão probatória depende muito da convicção do juiz instrutor, livre, independente e autônomo na condução do processo, velando pela celeridade e pelo indeferimento da prova, que considerar inútil ou desnecessária. Sob a ótica até onde meus olhos enxergam, enxáguam a realidade processual e realizam o alimpamento de minha convicção (talvez equivocada), desonero-me do peso da minha dúvida, apoiando-me no contraditório, que é o duelo de argumentos das partes e do direito de provar os fatos alegados, a fim de que, em conjunto com o juiz, o processo seja preparado para a sentença. Nessa quadra, parece-me, permissa venia, e com todo o respeito ao douto e ilustre juízo a quo, que a prova pericial médica deveria ter sido franqueada, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV. O prosseguimento da ação, limitada à prova já produzida, não seria mais do que a chancela do que restara apurado, sem que o Autor tivesse o direito de armar o contraditório, em sua amplitude. O acesso ao processo deve vir acompanhado do amplo direito à prova, ainda que, ao final, o resultado seja idêntico à conclusão a que chegou o d. Magistrado na v. sentença.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção. Indeferimento. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Cerceamento de defesa. Ausência, diante das peculiaridades do caso concreto. Pedidos do autor de indenização por dano moral e dano material que independem de prova pericial, principalmente porque já existe nos autos cópia do laudo pericial produzido pelo instituto de criminalística destinado a apurar as causas da explosão. Direito à prova que sofre limitações que visam a evitar atos impertinentes no processo (CPC, art. 130). Recurso desprovido.

7 - TJRJ Mandado de segurança. Indeferimento de prova requerida pela defesa. O direito à prova: subjetivo, constitucional e processual. Por unanimidade, a segurança é concedida para, confirmando-se a liminar, garantir a produção da prova. Unanimidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O direito à prova é subjetivo, constitucional e processual, porque com o seu exercício é que se concretizam o devido processo legal e a ampla defesa, sendo certo que esta é das partes em igualdade de condições, eis que, quando alguém vai a juízo como autor, também tem, pelo menos em tese, um interesse a ser tutelado pelo Judiciário e, se não o tiver, será julgado carecedor do direito de ação. Assim, embora o juiz possa indeferir um pedido de prova, deve fazê-lo com muita cautela, pois o indeferimento deve ficar reservado ao que é ilegal ou manifestamente impertinente, isto é, àquilo que é destituída de um mínimo de utilidade para a parte que o requer. Ademais, na dúvida o pedido deve ser deferido, para evitar o risco de, no futuro, o processo ser anulado, pondo-se a perder o trabalho e o tempo de muitos.... (Continua)

8 - TJSP Perito. Salário. Parcelamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 33, parágrafo único. Depósito a ser realizado de uma só vez, ficando à disposição do juízo até a entrega do laudo. Falta de depósito tempestivo e pelo valor fixado. Preclusão do direito à prova técnica configurada. Recurso não provido.

9 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Morte de animal pertencente à autora por alegada ineficácia da vacina aplicada. Prova pericial para a avaliação da causa do óbito não requerida pelas partes. Sentença de improcedência. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJPR VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Preclusão do direito à prova. Agravo interno desprovido por outro fundamento.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão de veículos em estacionamento. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Acolhimento. Julgamento antecipado que impediu a produção de prova testemunhal oportunamente requerida, por meio da qual se pretendia comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Concreto cerceamento do direito à prova, corolário do devido processo legal. Sentença anulada. Recurso de apelação provido

13 - STJ Prova. Direito à prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 159, Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. Prequestionamento.

«O destinatário final da prova é o Juiz. Às partes lhes é dado o direito de produzí-la. Entretanto, quem dirá os fatos que necessitam ser provados e que provas serão suficientes para satisfazê-lo, é o Juiz. ... (Continua)

14 - TJPR SEGURO AGRÍCOLA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DA PERDA DA SAFRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA NULA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. APELAÇÃO PROVIDA

15 - TJSP Extinção do processo. Produção antecipada de prova. Decisão prolatada sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Insubsistência. Interesse processual configurado. Modificação do «decisum. Necessidade de aferição «in statu assertionis dos requisitos atinentes às condições acerca da propositura da ação, sendo imperativa a conjugação do binômio necessidade e utilidade. Possibilidade da perícia nos contratos bancários. Cabimento do direito à prova autônoma. Inteligência do CPC, art. 381 de 2015. Recurso provido, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito.

16 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito anulada. Nos termos do CPC/2015, art. 381, além da hipótese em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a ação de produção antecipada de provas também se fundamenta nas hipóteses em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Direito à prova como um direito autônomo e não meramente instrumental, sendo que a prova também se destina ao convencimento das partes. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Sentença anulada, com a ressalva quanto à possibilidade de controle a ser exercido pelo magistrado sobre os requisitos do CPC/2015, art. 319.

17 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, APÓS O DESPACHO ¿EM PROVAS¿ SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

No caso, a Demandante requereu anulação do julgado, alegando cerceamento de defesa, porquanto seria imprescindível a realização de prova pericial, a fim de comprovar o defeito do serviço. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. DIREITO HUMANO À PROVA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. 

O indeferimento de prova pertinente e relevante importa violação do direito à prova, devendo a sentença ser anulada e reaberta a instrução. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SILÊNCIO DA PARTE - DIREITO PRECLUSO

Havendo determinação judicial específica para manifestação sobre o interesse na produção de provas, a parte deve especificar as provas que pretende produzir. ... (Continua)

20 - TRT2 Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... a-) Do cerceamento de defesa ... (Continua)