Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. DIREITO HUMANO À PROVA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.
O indeferimento de prova pertinente e relevante importa violação do direito à prova, devendo a sentença ser anulada e reaberta a instrução. ... ()
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