deposito parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito parcial do débito. Atualização integral do débito até o depósito parcial. Saldo remanescente que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento. Recurso provido.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre

3 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Possibilidade jurídica do pedido executivo até o recebimento da totalidade do débito. CTN, art. 151, II, e CTN, art. 156, I. Inteligência.

«O depósito parcial levado a efeito pelo devedor, em sede de ação declaratória, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista das disposições contidas nos arts. 151, II, e 156, I, do CTN, devendo-se reconhecer à Fazenda Pública o interesse de continuar com a execução até o integral recebimento do «quantum devido, exsurgindo a possibilidade jurídica do Fisco de satisfazer integralmente sua pretensão creditícia na via da execução fiscal já ajuizada.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Consignatória cumulado com declaratória. Depósito parcial. Possibilidade. Recurso provido em parte.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória cumulada com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial do quanto devido, referente à quantia incontroversa. Possibilidade da concessão parcial da antecipação de tutela. Vedação da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Inviabilidade, todavia, da decisão sobre a continuidade da posse do bem em mãos do autor. Questão a ser dirimida oportunamente. Caso em que os referidos depósitos não guardam o almejado efeito liberatório. Recurso parcialmente provido.

7 - STF Precatório. Depósito parcial. Complementação. Emenda constitucional 37/2002.

«Descabe empolgar a Emenda Constitucional 37/2002, no que veio a vedar o precatório complementar, para desobrigar-se da liquidação total do débito.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO APÓS O PRAZO DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS.

É INDEVIDA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE ALÉM DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. O DEPÓSITO PARCIAL REALIZADO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CPC, art. 523, CAPUT, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, OS QUAIS SÃO DEVIDOS SOBRE O TOTAL DO DÉBITO EXISTENTE, BEM COMO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE DEVEM SER REFEITOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O DEPÓSITO PARCIAL E A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES LEGAIS SOBRE OS VALORES DEVIDOS. ... (Continua)

9 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE CONCRETA. CASO EM QUE A DETERMINAÇÃO DO VALOR É POSSÍVEL MEDIANTE A SINGELA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA QUE SE REVELA, ASSIM, DESPICIENDA. VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO QUE DEVE SOFRER A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO, ATÉ A DATA DO DEPÓSITO PARCIAL EFETUADO PELA DEVEDORA. A PARTIR DE ENTÃO, SOMENTE O VALOR DO REMANESCENTE (E NÃO O TOTAL GERAL DA DÍVIDA) DEVERÁ REMANESCER A SER ACRESCIDO DOS MESMOS JUROS, ATÉ A DATA EM QUE SOBREVENHA A QUITAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO, PORÉM APENAS SOBRE A IMPORTÂNCIA PARCIAL EFETIVAMENTE DEPOSITADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre o restante da dívida. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPOSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Em consonância com o entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ, consolidando a revisão do Tema 677 do STJ, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários da mora, somente cessando a contagem com o levantamento pelo credor. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADSTRITO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM DEPÓSITO PARCIAL DO REEMBOLSO PRETENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU CONDENAÇÃO EM FUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE DEPOSITADO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE COMPLEMENTAR, MAS DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DA PRETENSÃO ACOLHIDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE INCIDIR NA SOMA DO QUE FOI DEPOSITADO E DO QUE FOI OBJETO DE CONDENAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulação com consignatória. Arrendamento mercantil. Depósito parcial. Possibilidade. Vedada a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Bem em mãos do autor. Impossibilidade. Questão a ser dirimida oportunamente. Recurso provido em parte.

16 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contestação e pedido de purgação da mora simultâneos. Possibilidade. Depósito parcial dos valores incontroversos. Lei 8.245/91, art. 62. (Cita precedentes).

«O inc. III do Lei 8.245/1991, art. 62, ao determinar que quando o depósito feito pelo réu for impugnado pelo autor, porque não integral, e não for complementado, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, consagra, implicitamente, a possibilidade de que, na ação de despejo por falta de pagamento haja, simultaneamente contestação e pedido de purgação da mora.... (Continua)

17 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Valores incontroversos. Cabimento. Remessa para apuração do valor à fase posterior. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, tão logo realizados os cálculos e apurado o real montante do débito, na esteira da jurisprudência mais recente da 4ª Turma, aplicando o disposto no CPC/1973, art. 899(REsp 448.602/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 17/02/2003).... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por escritório de advocacia contra decisão que determinou a continuidade da execução com base nos cálculos apresentados inicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve prosseguir com base nos cálculos iniciais ou nos cálculos atualizados que consideram o depósito parcial e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Os cálculos iniciais não consideram os fatos supervenientes da execução. 4. A planilha que considera o depósito parcial e os honorários advocatícios conta com a concordância expressa da executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução deve prosseguir com base nos cálculos atualizados que consideram o depósito parcial e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, § 1º... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

ação de consignação em pagamento exige a comprovação da recusa injustificada do credor em receber a quantia devida, sendo ônus do autor demonstrar essa recusa, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão combinada com consignatória. Conversão em rito ordinário. Cabimento em face da possibilidade de prejuízo. Admissibilidade de depósito parcial, sem efeito liberatório. Antecipação de tutela concedida para impedir a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Agravo parcialmente provido.