Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO APÓS O PRAZO DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS.

É INDEVIDA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE ALÉM DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. O DEPÓSITO PARCIAL REALIZADO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CPC, art. 523, CAPUT, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, OS QUAIS SÃO DEVIDOS SOBRE O TOTAL DO DÉBITO EXISTENTE, BEM COMO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE DEVEM SER REFEITOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O DEPÓSITO PARCIAL E A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES LEGAIS SOBRE OS VALORES DEVIDOS. ... (Continua)