Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADSTRITO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM DEPÓSITO PARCIAL DO REEMBOLSO PRETENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU CONDENAÇÃO EM FUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE DEPOSITADO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE COMPLEMENTAR, MAS DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DA PRETENSÃO ACOLHIDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE INCIDIR NA SOMA DO QUE FOI DEPOSITADO E DO QUE FOI OBJETO DE CONDENAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.