deficiencia na defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Alegação de deficiência na defesa do réu. Nulidade do processo. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo sofrido. Precedentes do STJ. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. Súmula 523/STF.

«A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra, por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula 523/STF.... (Continua)

2 - STJ Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).... (Continua)

3 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Não interposição. Princípio da voluntariedade dos recursos. Deficiência na defesa. Inocorrência. Ampla defesa. Inocorrência de nulidade sem prejuízo. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 563.

«O princípio que informa os recursos, em nada incompatível com a ordem constitucional vigente, é o da voluntariedade, não havendo falar, em conseqüência, em ofensa ao direito de defesa, em razão da não interposição, sic et simpliciter, de recurso cabível. A nulidade, em matéria penal, há de decorrer sempre do efetivo e comprovado prejuízo causado ao réu pela não interposição de recurso cabível pelo defensor constituído ou dativo.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa técnica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Violência doméstica - Deficiência na defesa - Inocorrência - Advogado atuante nos autos, que realizou todos de acordo com o ordenamento jurídico vigente - Ausência de demonstração de prejuízo - Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal - Nulidade - Inocorrência;

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. NULIDADES. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: 1. Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I e II, do CPP, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o requerente como incurso no art. 140, § 3º, combinado com o art. 141, caput, III, ambos do CP. A Defesa alega ocorrência de nulidades na fase inquisitorial, deficiência da defesa técnica e julgamento contrário à evidência dos autos. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL POR ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Revisão criminal proposta pela defesa visando à desconstituição de sentença condenatória proferida pela 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o requerente pela prática de crimes de roubo e corrupção de menores, com pena fixada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de multa. O requerente alega ausência de defesa técnica durante o julgamento anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ausência de defesa técnica no processo penal configura nulidade e se houve efetivo prejuízo ao réu em decorrência da atuação da defesa anterior.III. Razões de decidir3. A revisão criminal foi considerada admissível, mas improcedente por ausência de demonstração de prejuízo ao réu.4. A defesa não comprovou que a atuação do defensor anterior causou qualquer dano ou que uma defesa diferente poderia levar à absolvição.5. A deficiência na defesa técnica não configura nulidade se não houver prova de prejuízo, conforme a jurisprudência do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese6. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A deficiência na atuação da defesa técnica em processo penal não configura nulidade se não houver demonstração de prejuízo efetivo ao réu._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 157, §2º, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; TJPR, Revisão Criminal 0133679-41.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 523/STF.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada deficiência na defesa técnica anterior. Não comprovação. Ausência de prejuízo. Antigo causídico que atuou durante todo o transcurso do processo criminal, apresentando diversas peças processuais. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a observação do princípio pas de nullité sans grief (AgRg nos EDcl no AREsp 1.365.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 403, § 3º, e 563 do CPP. Deficiência na defesa técnica (alegações finais). Improcedência. Nulidade de índole relativa, cujo reconhecimento dependeria de manifestação oportuna, além do efetivo prejuízo ao acusado. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Mera conjectura. Incidência da Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Deficiência na defesa do réu não configurada. Inaplicabilidade da Súmula 523/STF. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório, de molde a influenciar o ânimo dos jurados. Inocorrência. Decisão que limitou-Se a indicar onde se achavam a prova da materialidade e os indícios da autoria delitiva. Nulidade rechaçada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não resta configurada deficiência na defesa do réu quando o causídico atua de forma plena ao apresentar contrarrazões no recurso em sentido estrito, razão pela qual não se aplica ao presente caso a Súmula 523/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Inépcia da denúncia. Matéria superada. Sentença superveniente. Condenação fundamentada. Materialidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Nulidade não verificada. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo.

1 - «A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não se verifica no caso em exame. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão que depende do revolvimento do quadro fático probatório. Ocultação de cadáver. Alegações de nulidade do feito por deficiência na defesa técnica, da continuidade delitiva e da atenuante da menoridade relativa não apreciadas pelo tribunal de origem. Equívoco na dosimetria da pena. Ausência de interesse jurídico. Writ não conhecido.

«1 - O Tribunal do Júri da Comarca de Araraquara/SP reconheceu ter o Paciente praticado o crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e o de ocultação de cadáver. Ao proceder à dosimetria das penas, o Juízo de primeiro grau fixou a pena final em 17 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, em razão da incidência do CP, art. 69. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão não verificada. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência do advogado constituído pelo acusado. Nomeação de defensor dativo para o ato. Deficiência na defesa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do enunciado da Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência do Defensor Público não é causa de nulidade dos atos processuais, se nomeado defensor dativo para substituí-lo quando necessário, de modo a garantir meios necessários ao contraditório e à ampla defesa do acusado, bem como se demonstrada a ausência de prejuízo para a parte. Incidência da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa do agravante acerca da juntada de novas provas, após a instrução. Feito sentenciado sem manifestação das partes. Não ocorrência. Provas que se referem ao inquérito policial e foram deduzidas pelas testemunhas durante a audiência. Impossibilidade de alterar a conclusão do tribunal a quo. Necessário reexame fático probatório, incabível na via estreita do writ. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Alegações finais genéricas. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. Alegação de não enfrentamento de todas as teses defensivas pelo julgador. Não obrigatoriedade. Precedentes. Decisão mantida. 1.Como já esposado na decisão combatida, a jurisprudência desta corte é consolidada no sentido de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

2 - Com relação à nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da defesa do agravante para manifestar sobre as novas provas juntadas antes da prolação da sentença, verifica-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, apontaram que essas se referem a elementos do inquérito policial e foram deduzidas pelas testemunhas durante a colheita da prova oral em juízo, de forma que para alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento fático probatório, inviável na via estreita do writ.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Apresentação das razões de apelação. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Prova da autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial ratificado em juízo. Inexistência de outras provas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de provas para pronúncia. Impossibilidade de incursão no acervo probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

19 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de defesa não caracterizada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Casa, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)