Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. NULIDADES. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: 1. Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I e II, do CPP, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o requerente como incurso no art. 140, § 3º, combinado com o art. 141, caput, III, ambos do CP. A Defesa alega ocorrência de nulidades na fase inquisitorial, deficiência da defesa técnica e julgamento contrário à evidência dos autos. ... (Continua)