defesa devedor executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge executado. Defesa do bem de família. Via adequada. Embargos do devedor. Embargos de terceiro incabíveis.

«1. O executado, até mesmo para defesa da condição de bem de família do imóvel penhorado, deve se valer dos embargos do devedor, não lhe sendo autorizada a via dos embargos de terceiro, por não se enquadrar na condição de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Condenação. Embargos do devedor que não foram indevida ou abusivamente manejados pelo executado. Atos do executado que se inserem na esfera de defesa dos seus interesses. Exercício regular do direito. Multa afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.

4 - TJSP Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado e intimado da constrição por edital - Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa do executado a liberação do valor constrito, no total de R$ 3.563,88 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em dezembro de 2022, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido.

5 - TJSP Revelia. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinada a intimação do devedor por edital. Desnecessidade. Incidência do CPC/1973, art. 322. Executado revel. Regular citação, sem apresentação de defesa. Recurso provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE RESPONDE PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. CERTIDÃO DE ÕNUS REAIS QUE ATESTA A TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa que não merece prosperar. Existência de elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Provas constantes dos autos que se revelam hábeis ao julgamento da lide, sem a necessidade de maior dilação probatória. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado por edital, motivo pelo qual foi nomeado curador especial para a sua defesa - Pretendida pelo curador especial a liberação do valor constrito, no total de R$ 2.143,83 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em setembro de 2023, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição por quem ostenta a condição de executado-devedor, sendo parte no processo de execução. Inadmissibilidade. Defesa que deveria ter sido levada aos autos da execução. Processo extinto por carência da ação quanto ao apelante. Recurso do embargante improvido.

9 - TJSP Embargos de Terceiro - Improcedência - Penhora de imóvel do executado - Pretensão de defesa da meação - Oposição pela esposa do devedor, casada sob regime de comunhão parcial de bens - Improcedência - Dívida contraída pelo executado na constância do casamento - Ausência de demonstração de que a dívida não reverteu em benefício da família - Fato da embargante desconhecer o negócio jurídico que deu origem à execução que não afasta o entendimento adotado - Decisão mantida - Recurso improvido

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. O acórdão do Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6º, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM À SUA EX-MULHER. VEDAÇÃO DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO UTILIZADO COMO MORADIA PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO. OCORRÊNCIA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 

1. O CPC, art. 7º (CPC) determina que «é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO CITADO E INTIMADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO, PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Julgado de primeiro grau que, ao julgar antecipadamente o processo, negou procedência aos embargos à execução e o extinguiu com resolução de mérito, fundado na inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. Razões recursais da embargante/executada, que, em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial da ação executiva, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Com relação à inépcia da petição inicial, a confissão de dívida goza de autonomia em relação ao negócio jurídico originário, e constituiu meio perfeitamente hábil ao manejo da ação de execução, vez que dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescinde da juntada de quaisquer documentos complementares, inclusive daqueles voltados à origem da verba confessada. In casu, a petição inicial da execução foi adequadamente instruída com a documentação exigida como requisito para a sua propositura e regular andamento. Inexistiu qualquer violação aos arts. 320, 434 e 798, I, todos do CPC/2015, razão pela qual não há considerá-la inepta. 4. No que se refere ao cerceamento de defesa, assiste razão à recorrente. A não obrigatoriedade de comprovação da causa debendi não deve ser confundida com a impossibilidade de juntada de documentos com vistas a dirimir eventuais dúvidas sobre os aspectos legais e/ou fáticos dos contratos que integram a cadeia negocial, tampouco se confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material nele referido. No caso concreto, os presentes embargos visaram questionar a validade da confissão de dívidas, com base na suposta violação positiva do contrato de locação por parte da sociedade locadora, que não teria observado o dever de prestar contas. Nesse viés, houve pedido expresso de produção de perícia contábil e de exibição de documentos. Porém, o Juízo a quo não analisou os requerimentos. A ausência de manifestação sobre a totalidade dos pedidos de produção de provas, seguida da prolação da sentença de improcedência dos embargos à execução, apoiado principalmente na insuficiência de provas, representa inegável cerceamento de defesa. 5. Portanto, constatou-se que o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, de forma a eivar de nulidade a sentença vergastada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CO-EXECUTADO CITADO POR EDITAL. INTIMAÇÕES ULTERIORES RECEBIDAS EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO E POR TERCEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROCESSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. FIADORES ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMO PRINCIPAIS DEVEDORES E SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DA LOCAÇÃO SE DESTINA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade da justiça... (Continua)