Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM À SUA EX-MULHER. VEDAÇÃO DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO UTILIZADO COMO MORADIA PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO