defeitos na execucao da obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Construção. Contrutor. Defeitos na execução da obra. Solidez e segurança. Inteligência do CCB, art. 1.245. Súmula 194/STJ

««Tempus regit actum. Condomínio-apelante que se insurge contra a não inclusão na condenação dos valores decorrentes da aplicação de multa por descumprimento da antecipação da tutela, assim como de inúmeros reparos que especifica, requerendo ainda a majoração da cominação diária fixada na sentença e da verba honorária. Antecipação de tutela que restou implementada na exata forma da decisão que a concedera. Responsabilidade civil do construtor que não se restringe apenas aos vícios que importem risco estrutural na edificação, mas alcança qualquer imperfeição da obra, que acarrete risco quanto à segurança e solidez. Prazo prescricional que é vintenário. Súmula 194/STJ. Análise das provas produzidas nos autos, mormente a pericial que converge para a não realização dos reparos de forma suficiente à garantia de segurança e solidez determinadas na lei civil. Astreinte fixada na sentença que ante os valores e interesses em lide, bem como o vulto financeiro da apelada, se mostra insuficiente para funcionar como elemento inibidor do descumprimento. Fixação da verba honorária que se majora à inteligência do disposto nas letras «a, «b, «c do § 3º do art. 20 CPC/1973.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. A controvérsia decorre da celebração de dois contratos de prestação de serviços especializados para planejamento e administração de projetos e construção de oficina mecânica, os quais não teriam sido cumpridos de forma integral e tempestiva pelas contratadas, gerando prejuízos à contratante. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Everiano e Maria José Cândida da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Alexandre Roberto dos Santos, fundamentando-se na ausência de provas do inadimplemento contratual. Os autores alegaram cerceamento de defesa em razão do indeferimento imotivado da prova pericial requerida. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de empreitada. Defeitos na obra. Obrigação de resultado assumida pela empreiteira, que aceitou o serviço e devia prestá-lo corretamente. Impossibilidade em transferir a outrem, como o dono da obra ou o fornecedor de material, as consequências da execução imperfeita por violação de normas técnicas. Indenização devida. Decadência e prescrição não verificadas. Recurso não provido.

... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ENTREGA DE OBRA INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR O PREÇO INTEGRAL. DIREITO DO DONO DA OBRA AO ABANTIMENTO DO PREÇO. EMPREITADA DE LAVOR. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

No contrato de empreitada, o empreiteiro obriga-se a entregar a obra pronta, por preço previamente estipulado. Logo, se o empreiteiro não termina a obra, sendo os serviços finalizados por outro profissional, não pode exigir o pagamento da integralidade do valor ajustado, visto que o comitente terá direito ao abatimento do preço. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Não incorre em vício extra petita a sentença que se baseia em fundamento invocado na Contestação. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTUTORA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

Segundo o art. 618, CC, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRA. SUPERVISÃO INADEQUADA. ANOMALIAS CONSTRUTIVAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar aos autores a quantia de: a) R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos por ocasião da primeira visita técnica para diagnóstico das falhas; b) R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pelo laudo técnico que identificou os problemas; c) R$ 22.255,22 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), pelos juros do financiamento devido ao atraso no Habite-se, cuja emissão foi prejudicada pelas falhas na execução e supervisão; d) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de empréstimo realizado para custear os materiais necessários para os reparos; e) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos ao mestre de obras para os corrigir defeitos nos pilares, o que totaliza a importância de R$ 33.355,22 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação- Ação de cobrança e reconvenção - Contratos de empreitada e aditivo contratual - Obra de restauração de fachada do condomínio - Discussão acerca da contratação do instrumento do aditivo, bem como da execução da obra e do valor devido - Provas carreadas aos autos, inclusive pericial que conclui a existência de ajustes no contrato - Apuração do valor ajustado no aditivo que necessita de documentos que não foram apresentados pelas partes - Valor pleiteado na inicial devido - Pericia que constatou que apenas 51,86% dos serviços contratados foram realizados - Documentos comprobatório de pagamento integral pelos serviços prestados - Ação de cobrança improcedente - Reconvenção - Pedido de indenização pelo valor dispendido em decorrência dos erros na obra devido - Pericia que constatou a existência de defeitos - Reconvenção provida em parte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

10 - TJRS Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.

«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos por defeitos de construção ajuizada pelo estado. Contrato de empreitada firmado entre as partes. Alegação de utilização de material diverso do especificado no contrato pela apelada na execução de obra pública contratada. Produto de qualidade e preço idênticos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O agravante alega que o Tribunal a quo violou ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não se manifestou acerca dos seguintes pontos: (i) que a Construtora contratada não executou, durante a edificação da obra, o revestimento e a impermeabilização rígida da laje da Cobertura do auditório do Tribunal de Contas, conforme a especificação de 06, item 07, prevista no Projeto e Planilha Orçamentária 196/89, que integra o Contrato de Empreitada 067/89; (ii) a ocorrência de descumprimento do contrato, pois a impermeabilização da obra não foi feita como especificada no projeto, a saber: «Impermeabilização com argamassa de cimento e areia no traço 1: 3 com Sika 1. Na quantidade de 853m2, ao preço unitário de 12,39,perfazendo um valor total, à época, de Cz$ 10.568,67 (fls. 458). ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE O IMÓVEL SEJA SUBSIDIADO POR RECURSOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 12 - ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS NA EDIFICAÇÃO DECORRERAM DO MAU USO PELA APELADA - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Caracterizada a relação de consumo entre os autores, destinatários finais do imóvel, e a construtora, integrante da cadeia de fornecimento, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. Incidência do CDC, art. 12, que prevê responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor pelos danos causados por defeitos de fabricação ou construção. 3. Laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos relacionados à má execução da obra, como desplacamento de cerâmicas e falhas na cobertura, afastando a hipótese de ausência de manutenção ou alterações feitas pelos autores. 4. Inexistência de insurgência específica sobre o valor orçado para os reparos. Correta a fixação da indenização por danos materiais pela sentença.... (Continua)

13 - TAPR Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

15 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DOS AUTOS E CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por contra acórdão que negou provimento à apelação por interposta pelas Embargadas e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. As embargantes alegam omissão do julgado quanto à análise do conjunto probatório, à atuação do engenheiro civil contratado pela autora e à aplicação da cláusula penal prevista no contrato. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Montagem de armários sob medida para «closet e cozinha. Consumidora que pretende ser ressarcida por danos materiais pelo descontentamento com a confecção e a montagem. Fotos que comprovam defeitos na instalação em fase anterior à de acabamento e entrega. Problemas com rachaduras, desnivelamento e estabilização que seriam corrigidos no fim da obra, quando seria facultada inspeção e execução de ajustes antes da entrega do produto acabado. Tal fase que deixou de ocorrer por opção da autora, que preferiu obstar a finalização da obra, que não havia sido concluída no prazo inicialmente previsto. Montagem, no entanto, que não foi concluída no prazo por culpa concorrente da autora. Indenização improcedente. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não demonstração. Súmula 284/STF. Reforma de imóvel residencial. Defeitos na execução e no acompanhamento da obra. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, a agravante não esclareceu os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE O IMÓVEL SEJA SUBSIDIADO POR RECURSOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 12 - ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS NA EDIFICAÇÃO DECORRERAM DO MAU USO PELA APELADA - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ-EXECUÇÃO DA OBRA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL DE FALHA DE EXECUÇÃO NA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPARAR OS DEFEITOS E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 - OS TRANSTORNOS CAUSADOS CARACTERIZAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PORQUE ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS - VÍCIOS NO IMÓVEL QUE IMPEDIRAM A FRUIÇÃO COM SEGURANÇA E QUALIDADE DA RESIDÊNCIA POR PARTE DO AUTOR - «QUANTUM’ INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PARCIMONIOSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS USUALMENTE EMPREGADOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES PELA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO