Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE O IMÓVEL SEJA SUBSIDIADO POR RECURSOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 12 - ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS NA EDIFICAÇÃO DECORRERAM DO MAU USO PELA APELADA - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Caracterizada a relação de consumo entre os autores, destinatários finais do imóvel, e a construtora, integrante da cadeia de fornecimento, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. Incidência do CDC, art. 12, que prevê responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor pelos danos causados por defeitos de fabricação ou construção. 3. Laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos relacionados à má execução da obra, como desplacamento de cerâmicas e falhas na cobertura, afastando a hipótese de ausência de manutenção ou alterações feitas pelos autores. 4. Inexistência de insurgência específica sobre o valor orçado para os reparos. Correta a fixação da indenização por danos materiais pela sentença.... (Continua)