Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DOS AUTOS E CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por contra acórdão que negou provimento à apelação por interposta pelas Embargadas e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. As embargantes alegam omissão do julgado quanto à análise do conjunto probatório, à atuação do engenheiro civil contratado pela autora e à aplicação da cláusula penal prevista no contrato. ... (Continua)