Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE O IMÓVEL SEJA SUBSIDIADO POR RECURSOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 12 - ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS NA EDIFICAÇÃO DECORRERAM DO MAU USO PELA APELADA - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ-EXECUÇÃO DA OBRA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,