declaracao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Declaração de oficio. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Razões de recurso recebidas como embargos de declaração, de oficio, para afastar qualquer dúvida. Impossibilidade, pois ao proferir a sentença esgotou-se o poder jurisdicional do magistrado, o que o impede de praticar qualquer ato, com exceção da correção de erro material. CPP, art. 382. Preliminar acolhida, decretada a nulidade do processo a partir da sentença, para que outra seja proferida.

4 - STJ Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.... (Continua)

5 - TRT3 Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«A declaração de ofício da prescrição não se compatibiliza com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, entre eles, o da proteção ao hipossuficiente. Assim, é inaplicável no processo trabalhista o CPC/1973, art. 219, § 5º.... (Continua)

6 - TRT3 Declaração de ofício. Prescrição. Natureza jurídica. Declaração de ofício.

«A lei processual conferiu natureza pública ao instituto da prescrição, tal como ocorre, por exemplo, com a decadência, as condições da ação e os pressupostos processuais, cabendo ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição.... (Continua)

7 - STJ Competência. Autarquia federal. BNDES. Possibilidade de ser demandado no foro da sede. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«Pode o BNDES ser demandado no foro de sua sede. Tal competência, de índole relativa, não pode ser modificada «ex officio (Súmula 33/STJ).... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito. Competência territorial. Declaração de ofício. Medida cautelar.

«A competência territorial é de natureza relativa e não enseja suscitação de ofício.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

«Não se aplica na Justiça do Trabalho o disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º, uma vez que a declaração de ofício da prescrição não se coaduna com os princípios que regem o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por injúria. Processo penal. Suposta violação ao princípio do Juiz natural não configurada. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela superveniente prescrição da pretensão punitiva

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de câmara extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). ... (Continua)

11 - TRT3 Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do CPC/1973, art. 111, sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do CLT, art. 799 e CPC/1973, art. 114. O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência territorial somente se oposta a exceção pela parte contrária, a quem incumbe demonstrar em que medida o foro eleito pode prejudicar sua defesa e regular andamento do feito.... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) .... (Continua)

13 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC, art. 466, 1973 é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - EXPEDIÇAO OFICIO AO MINISTÉRIO PUBLICO PARA APURAÇAO DE CRIME - DESNECESSIDADE DE IMPULSO PELO JUÍZO.

São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

16 - TRT2 Decretação ex officio. Prescrição. Declaração de ofício. CPC, art. 219, § 5º.

«Nos termos do § 5º do CPC, art. 219, o juiz deve pronunciar de ofício a prescrição. Entende-se, portanto, que se trata de matéria de ordem pública, devendo ser analisada mesmo sem a arguição das partes. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STF Mandado de segurança. Condições da ação. Declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária.

«A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.... (Continua)

18 - STJ Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 18.... (Continua)

19 - TRT3 Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade no processo do trabalho.

«A norma prevista no § 5º, do CPC/1973, art. 219, com nova redação dada pela Lei 11.280/06, não é aplicável no processo trabalhista, porque contraria o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho instrumentalizado por ele e é ínsito a suas disposições. Há, portanto, incompatibilidade dessa regra com o processo trabalhista, o que impede sua aplicação neste, como fonte subsidiária, conforme CLT, art. 769. A prescrição trabalhista, portanto, requer argüição expressa da parte nela interessada, a ser feita na instância ordinária, conforme Súmula 153/TST.... (Continua)

20 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC/1973, art. 466é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. ... (Continua)