Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.
«A declaração de ofício da prescrição não se compatibiliza com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, entre eles, o da proteção ao hipossuficiente. Assim, é inaplicável no processo trabalhista o CPC/1973, art. 219, § 5º.... ()
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