Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Condições da ação. Declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária.
«A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.... ()
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