Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.
«Não se aplica na Justiça do Trabalho o disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º, uma vez que a declaração de ofício da prescrição não se coaduna com os princípios que regem o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. Precedentes. ... ()
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