decisoes judiciais uniformizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF.

1 - Ao reconhecer a existência de Repercussão Geral com relação a CF/88, art. 93, IX, o STF destacou que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo (QO-RG AI Acórdão/STF, rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado em 13/8/2010 (Tema 339/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos recursais. Possibilidade de realização das publicações das decisões judiciais no referido período. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, conquanto tenha sido determinada a suspensão dos prazos recursais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, consoante disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/gp 5/2020, em virtude da pandemia de covid-19, não se impediu, nesse mesmo período, a realização das publicações e intimações.

2 - Conforme entendimento desta Corte, a «litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no CPC/2015, art. 80, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APONTAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O INADIMPLEMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB PENA DE TORNAR IRRISÓRIA A INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - STJ Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Não cabimento. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares ulterior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Pretendida. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. Foram refutadas e decididas todas as alegações trazidas nas razões do recurso em habeas corpus, pelo que não falar-se em omissão no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ revogada. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Recente jurisprudência da 1ª seção do STJ. Não cabimento quando é antecipada a tutela em ação ordinária, processo cuja competência para processar e julgar é dos órgãos judiciais de origem, não do STJ. Impossibilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou como pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Liminar corretamente indeferida. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (CF/88, art. 102, I, l, e CF/88, art. 105, I, f). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na revogada Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. APONTAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O INADIMPLEMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE ASSINATURA, SEJA ELA FÍSICA OU DIGITAL NO DOCUMENTO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB PENA DE TORNAR IRRISÓRIA A INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. PERCENTUAL JÁ FIXADO NO MÁXIMO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade: decisão administrativa de Tribunal Regional Federal, que - além de propor a inclusão, no orcamento de 1992, da dotação necessaria ao pagamento do reajuste de 84,32%, de acordo com a L. 7.830/89 e não obstante sua revogação pela Medida Provisória 154/1990 (L. 8030/90), em cumprimento de decisões judiciais liminares - resolveu estender o mesmo tratamento a todos os juizes e servidores da Justiça Federal na Regiao, independentemente de ordem judicial; concorrência das condições da ação direta em relação a segunda parte da decisão administrativa questionada, que configura ato normativo de caráter geral e e objeto de imputação de inconstitucionalidade imediata; suspensão cautelar deferida, a vista, sobretudo, do acórdão do STF no MS 21.216, 5.12.90, Octavio Gallotti, no qual se assentou a inexistência, no caso, de direito adquirido ao reajuste mencionado; considerações sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na uniformização de critérios de aplicação das leis comuns, sem prejuizo da autonomia administrativa e financeira dos diversos tribunais da União.

Decisão:... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Mérito. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade manejo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A reclamação amparada na CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização. Decisão agravada não atacada especificamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS contra decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, que por ausência de impugnação específica não conheceu do Agravo Interno em Pedido de Uniformização. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade manejo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, tendo em vista não ser a parte beneficiária da justiça gratuita, não se tratando de matéria apta à abertura desta via processual excepcional somente cabível para dirimir questões de direito material. ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. APONTAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. RISCO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PERÍCIA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UMA DAS PARTES EM VER MANTIDA UMA OBRIGAÇÃO QUE JAMAIS FOI FIRMADA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO QUE SERIA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CONSISTENTE NOS INDEVIDOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 876 DO CC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. 6. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 7. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que aplicou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076/STJ. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de recurso julgado pela sistemática dos repetitivos. Precedentes do STJ.

1 - O agravante consignou o seguinte: «Ante o exposto, o ente público paulista requer, respeitosamente, a reconsideração da decisão agravada para que seja determinado o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do Tema 1076/STJ, a fim de impedir a fragilização do princípio da segurança jurídica em razão da manutenção de decisões judiciais contraditórias sobre demanda idênticas, como também para que seja cumprida a função constitucional atribuída a este e. Tribunal de velar pela uniformização da jurisprudência» (fl. 500, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro prejudicado por decisão judicial. Impetração de mandado de segurança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravantes.

«1. Esta Corte de Uniformização Jurisprudencial possui entendimento no sentido da viabilidade do manejo da ação constitucional de mandado de segurança em hipóteses em que terceiros interessados são alcançados por efeitos de decisões judiciais. Precedentes do STJ: RMS 26.550/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 02/08/2012.; RMS 30.301/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 3/2/2010; RMS 30.301/RS; RMS 25462/RJ, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 02/10/2008; RMS 20.298/AC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 31/8/2009; RMS 25.462/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/10/2008; RMS 23.638/DF, QUARTA TURMA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 10/11/2008. ... (Continua)