Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APONTAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O INADIMPLEMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB PENA DE TORNAR IRRISÓRIA A INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.