Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade: decisão administrativa de Tribunal Regional Federal, que - além de propor a inclusão, no orcamento de 1992, da dotação necessaria ao pagamento do reajuste de 84,32%, de acordo com a L. 7.830/89 e não obstante sua revogação pela Medida Provisória 154/1990 (L. 8030/90), em cumprimento de decisões judiciais liminares - resolveu estender o mesmo tratamento a todos os juizes e servidores da Justiça Federal na Regiao, independentemente de ordem judicial; concorrência das condições da ação direta em relação a segunda parte da decisão administrativa questionada, que configura ato normativo de caráter geral e e objeto de imputação de inconstitucionalidade imediata; suspensão cautelar deferida, a vista, sobretudo, do acórdão do STF no MS 21.216, 5.12.90, Octavio Gallotti, no qual se assentou a inexistência, no caso, de direito adquirido ao reajuste mencionado; considerações sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na uniformização de critérios de aplicação das leis comuns, sem prejuizo da autonomia administrativa e financeira dos diversos tribunais da União.

Decisão:... (Continua)