1 - STJ Processual civil e administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão legal. Ausência. Omissão normativa. Nulidade. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil e ambiental. Infração procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Devido processo legal. Violação. Reconhecimento.
1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado» (AgInt no REsp. 1.374.345, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". MÉRITO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO FUNCIONAL SEM MÁCULAS. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. ANTT. Processo administrativo simplificado. Resolução ANTT 442/2004. Não oportunização de apresentação de alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Lei 9.784/1999. Não incidência. Aplicação da Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente aos processos regulados por norma específica. Lei 9.784/1999, art. 69. Orientação firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Resp Acórdão/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade do procedimento administrativo afastada. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cerceamento de defesa. Alegação de que o procurador que representou a ré na audiência de instrução e julgamento só tinha poderes para o ato e não para apresentar alegações finais. Partes litigantes que têm assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. CF/88, art. 5º, LV direito das partes de participarem ativamente do processo, inclusive com a apresentação de alegações finais (razões finais), instrumento que finaliza a fase de instrução do processo e antecede a fase decisória. Regra geral trazida pelo CPC. Razões finais que devem ser feitas oralmente, logo após o final da instrução processual. CPC/2015, art. 364 e CPC/2015, art. 366. Inteligência do CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 283. Apelante que não comprovou eventuais prejuízos com a apresentação das alegações finais em audiência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ente municipal contra sociedade empresária. Na sentença, o feito foi julgado procedente. A sentença foi mantida pelo acórdão do TJPR, que negou provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... ()
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7 - STJ Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Ausência de nulidade por falta de oportunidade para alegações finais. Pad. Policial rodoviário federal. Demissão. Impossibilidade de o poder judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Fundamento inatacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comprovação da não ocorrência do fato ou a negativa de autoria. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Impossilidade de revisão de provas.
1 - Os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 não fora ofendidos, porque o aresto recorrido examinou e decidiu, justificadamente, todas as questões postas ao seu crivo, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Motivação das decisões. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu pela nulidade parcial do processo administrativo - tendo em vista que não foi oportunizada a apresentação de alegações finais - , julgando prejudicadas as demais questões recursais. ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegações finais não apresentadas. Precedentes. Revisão do laudo pericial. Não cabimento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz estadual. Aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.
«1. O entendimento da Corte Estadual - no sentido de negar o pedido de produção de prova testemunhal por falta de alegação consistente quanto à sua importância para o deslinde da controvérsia - encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Notificação genérica da viúva de anistiado post mortem. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação fundamentada em alegado desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, devido às distintas formas de intimação adotadas no curso do processo administrativo, sendo aquela direcionada para ciência de decisão em relação à qual caberia recurso feita por diário oficial, diferentemente da intimação para pagamento, que foi realizada pessoalmente. Modalidades diversas de comunicação do autuado, para a instauração do processo administrativo e para as intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais, que decorre do próprio texto da Lei 6007/2011. Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de setembro de 2018, notificando a apelante da decisão que aplicou a multa e do prazo para apresentação de recurso que está em perfeita consonância com a previsão aplicável à hipótese. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. Alegação de exorbitância no valor da multa que também não se sustenta. Penalidade no valor originário de R$ 23.768,89, imposta conforme planilha de cálculos juntada aos autos pormenorizando o montante e a fundamentação legal, inclusive com a consideração de agravantes, atenuantes, restando justificado o valor obtido. Apelante que não se desincumbiu do ônus de produzir prova apta a desconstituir os parâmetros indicados pelo apelado, estes amparados pela presunção de legitimidade e legalidade. Impossibilidade de redução aleatória da multa, a qual se mostra de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada da finalidade punitiva e pedagógica. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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13 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Policial. Demissão efetivada por ato baseado na Lei distrital 3.642/2005. Inconstitucionalidade. Efeitos 'ex nunc' que alcançaram o Decreto de demissão. Anulação. Imperativa. Direito líquido e certo presente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação do Decreto de demissão do impetrante; alega o recorrente que o ato reputado coator foi publicado em 29.9.2009, tendo sido baseado em processo disciplinar conduzido sob a égide da Lei Distrital 3.462/2005, que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/08/2018. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/8/2018. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Filial. Capital social destacado em relação à matriz. Anuidade. Cobrança. Cabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Cautelar Antecedente de Sustação de Protestos com Caução em Dinheiro, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, na qual o autor pleiteava, inicialmente, a sustação de protesto de crédito não tributário e, após aditamento, a declaração de nulidade do auto de infração ambiental 273430/2021 e do respectivo processo administrativo, com consequente extinção do débito. A sentença rejeitou os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em suas razões, preliminar de cerceamento de defesa, além de diversas nulidades no processo administrativo, bem como o direito à adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
