Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Cautelar Antecedente de Sustação de Protestos com Caução em Dinheiro, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, na qual o autor pleiteava, inicialmente, a sustação de protesto de crédito não tributário e, após aditamento, a declaração de nulidade do auto de infração ambiental 273430/2021 e do respectivo processo administrativo, com consequente extinção do débito. A sentença rejeitou os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em suas razões, preliminar de cerceamento de defesa, além de diversas nulidades no processo administrativo, bem como o direito à adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. ... (Continua)