Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação fundamentada em alegado desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, devido às distintas formas de intimação adotadas no curso do processo administrativo, sendo aquela direcionada para ciência de decisão em relação à qual caberia recurso feita por diário oficial, diferentemente da intimação para pagamento, que foi realizada pessoalmente. Modalidades diversas de comunicação do autuado, para a instauração do processo administrativo e para as intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais, que decorre do próprio texto da Lei 6007/2011. Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de setembro de 2018, notificando a apelante da decisão que aplicou a multa e do prazo para apresentação de recurso que está em perfeita consonância com a previsão aplicável à hipótese. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. Alegação de exorbitância no valor da multa que também não se sustenta. Penalidade no valor originário de R$ 23.768,89, imposta conforme planilha de cálculos juntada aos autos pormenorizando o montante e a fundamentação legal, inclusive com a consideração de agravantes, atenuantes, restando justificado o valor obtido. Apelante que não se desincumbiu do ônus de produzir prova apta a desconstituir os parâmetros indicados pelo apelado, estes amparados pela presunção de legitimidade e legalidade. Impossibilidade de redução aleatória da multa, a qual se mostra de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada da finalidade punitiva e pedagógica. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)