1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Indenização. Danos cumulativos. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A reparação devida em caso de indenização por dano moral e físico decorrente de acidente do trabalho não se acumulam de tal forma que a lesão em mais de um membro, embasadas num único fato, possam autorizar uma indenização moral e uma indenização material para um membro do corpo humano e outra indenização moral e indenização material para um outro membro do corpo humano. A prevalecer o raciocínio em contrário, implicar-se-ia em multiplicar as reparações devidas, em decorrência de um único acidente, por cada lesão sofrida ou membro danificado. Em verdade, o escopo da responsabilidade civil imputada ao empregador é de ressarcimento em decorrência de uma única conduta culposa ou dolosa. É óbvio que, quando fixada a reparação, leva-se em conta o dano, a sua proporção, mas não se pode cumular a dor, o sofrimento diante de um só fato. Há uma única ilicitude decorrente da conduta irregular da empresa constituindo-se em ação ou omissão atribuível ao agente (patrão), danosa para o lesado (obreiro) e que fere o ordenamento jurídico.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no CPC, art. 300. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - ART. 300 CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. I-
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II- Por se tratarem de requisitos cumulativos, na ausência de qualquer deles é incabível o deferimento da tutela de urgência; III- Considerando a provável irregularidade da contratação firmada entre as partes e o risco de nova alienação do bem, o que prejudicaria eventual compensação devida ao autor, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, atinente à determinação de indisponibilidade do bem.... ()
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6 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REPAROS NO IMÓVEL - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -
Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a prova, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. - REALIZAÇÃO DE CONEXÃO GRATUITA AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS CUMULATIVOS - REQUISITO AUSENTE - DEVER NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
1-AResolução 1.000/2021, ANEEL, atualmente em vigor, apresenta em seu art. 104 os requisitos para a obtenção de conexão gratuita de unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PERIGO DE DANO ATUAL NÃO DEMONSTRADO.
I. Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam o «periculum in mora, eis que os descontos impugnados foram efetuados por um longo período (10 anos), e não sendo demonstrada a continuidade dos descontos até o presente momento, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à instituição financeira de suspensão dos descontos realizados em conta bancária da parte autora, ante a ausência de perigo de dano atual.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ILEGAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE CONTAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CPC - PRESENÇA. I -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ante a presença da probabilidade do direito, tratamento indicado pelo médico assistente do paciente, e em atenção ao fato de que a demora na realização do tratamento poderá, cada vez mais, agravar o estado de saúde do enfermo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a manutenção do deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, o indeferimento da liminar de reintegração de posse é medida impositiva. ... ()
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15 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADORA DE QUADRO DEPRESSIVO SEVERO - TRATAMENTO NECESSÁRIO - ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) - RISCO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. I -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300, caput do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A Lei . 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. III - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde, além de determinação de realização do tratamento com urgência, ante o risco de morte, prudente a autorização de fornecimento e custeio. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... ()
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17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
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18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA - EXEGESE DO CPC, art. 300 - DECISÃO
MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA PERSEGUIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE CONTATO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME DE MAMOGRAFIA - ALEGADO DANO EM PRÓTESE MAMÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
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