Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CPC - PRESENÇA. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ante a presença da probabilidade do direito, tratamento indicado pelo médico assistente do paciente, e em atenção ao fato de que a demora na realização do tratamento poderá, cada vez mais, agravar o estado de saúde do enfermo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a manutenção do deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ... (Continua)