Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - ART. 300 CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. I-

Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II- Por se tratarem de requisitos cumulativos, na ausência de qualquer deles é incabível o deferimento da tutela de urgência; III- Considerando a provável irregularidade da contratação firmada entre as partes e o risco de nova alienação do bem, o que prejudicaria eventual compensação devida ao autor, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, atinente à determinação de indisponibilidade do bem.... (Continua)