Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. - REALIZAÇÃO DE CONEXÃO GRATUITA AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS CUMULATIVOS - REQUISITO AUSENTE - DEVER NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

Resolução 1.000/2021, ANEEL, atualmente em vigor, apresenta em seu art. 104 os requisitos para a obtenção de conexão gratuita de unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica. ... (Continua)