Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADORA DE QUADRO DEPRESSIVO SEVERO - TRATAMENTO NECESSÁRIO - ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) - RISCO DE EVOLUÇÃO CLÍNICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300, caput do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A Lei . 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. III - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde, além de determinação de realização do tratamento com urgência, ante o risco de morte, prudente a autorização de fornecimento e custeio. ... (Continua)