dano moral presuncao acidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

2 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pode se dizer de uma fatalidade. Não foi o que ocorreu no caso sob exame; a obreira foi vítima de um acidente do trabalho típico, a teor do Lei 8.213/1991, art. 19; presente o nexo causal. E ainda que o sinistro tenha ocorrido por descuido cometido por prestador de serviços contratado pela ré, responde o empregador, na forma do CCB, art. 932. Evidente a existência de dano moral indenizável, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reiterando-se que restou evidenciada a culpa patronal. Além disto, a lesão referida, a toda evidência, causou à empregada dor e sofrimento, o que caracteriza dano moral indenizável. Ademais, o dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional dos quais decorram diretamente danos físicos ao trabalhador, como no caso dos autos, é passível de ser presumido. A lesão física suportada pelo empregado faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, incisos V e X. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante. vetor pedagógico da indenização. , de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da lesão física adquirida, e, por fim, o vetor pedagógico, mantém-se o quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00. Apelo patronal improvido.... (Continua)

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a recuperação completa do empregado após o acidente que o vitimou, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. No caso dos autos, mais robustece o dever de indenizar por parte da demandada dos autos o fato de impor ao demandante, Fiscal de Prevenção de Perdas, o trabalho de segurança de seu supermercado, em evidente desvio funcional, sem treinamento adequado para o mister, expondo a vida do obreiro em atividade de alto risco, executada em região de grande periculosidade da capital mineira. Da atitude empresarial, que, visando apenas à contenção de despesas, em detrimento da saúde e segurança de seus empregados, resultou o infortúnio havido em 20/04/2013, quando o autor foi atingido por meliante, que o golpeou no antebraço direito, ocasionando dores físicas profundas, afastamento do trabalho e necessidade de realização de fisioterapia para o completo restabelecimento, com dano moral passível de indenização.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acidente de Trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade (CTB, art. 29, II), elidida pela prova dos autos. Caminhão de propriedade da empresa ré e dirigido pelo corréu, que saiu de posto de gasolina e adentrou a Rodovia, sem o dever de cuidado e respeito à preferência do trânsito na Rodovia, causando a colisão da motocicleta em sua traseira. Impossibilidade de frenagem repentina de veículo que transita na velocidade local (110 km/h). Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo verificada (arts. 186 e 927, do CC). Danos materiais comprovados, em parte, pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelo valor da motocicleta, apurado quando do acidente, em decorrência de perda total e reembolso dos valores comprovadamente gastos com despesas decorrentes do acidente. Dano moral. Evidente dor e sofrimento com as lesões corporais sofridas em decorrência do acidente de trânsito. «Quantum pleiteado que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto e a reparar o dano, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Legitimidade passiva da Cooperativa. O motorista e proprietário era permissionário vinculado à Cooperativa, sendo esta a responsável pela organização operacional e administrativa dos serviços prestados por aquele. Dinâmica do acidente. Não houve impugnação específica pela ré. Ademais, em se tratando de colisão traseira, a presunção é «iuris tantum". Culpabilidade daquele que colide na traseira, em razão de não mantença de distância de segurança. Danos materiais relacionados em orçamentos e condizentes com a versão do boletim de ocorrência, sendo atingido na parte traseira. Dano moral. A colisão foi de pequena monta, sem maiores repercussões na esfera íntima do autor, não tendo o condão de configurar dano moral indenizável. Apelo da ré acolhido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

6 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Indenizações por danos material e moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso sub judice , o autor afirmou que «sofreu acidente de moto na Avenida dos Bandeirantes indo para São Roque, cumprindo assinalar que foi atingido porque um terceiro abriu a porta do veículo na via, conforme se depreende do boletim de ocorrência e laudo pericial. Desta forma, não há como estabelecer culpa (responsabilidade subjetiva) das reclamadas no infortúnio noticiado (acidente de trânsito). Com efeito, destaca- se que o Lei 8.213/1991, art. 21, IV tem efeitos meramente previdenciários, mormente quando se considera que as atividades do obreiro não estavam relacionadas ordinariamente e diretamente com a prestação de serviços externos, mas com o cargo de técnico de segurança do trabalho. Vale dizer, não há que se falar em risco inerente à atividade ou culpa presumida. Reforma-se o julgado para excluir da condenação as indenizações por danos material e moral.... (Continua)

7 - TRT3 Dano material. Dano moral. Dano estético. Acumulação. Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.

«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 186 e 927 do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa, quando não adotadas as medidas preventivas adequadas para cada situação específica, porque o empregador conhece todos os procedimentos de sua atividade e sabe de todos os riscos do empreendimento. Por terem natureza diversa, visando ressarcimentos distintos, é perfeitamente cumulável a indenização por danos morais com a de danos estéticos.... (Continua)

8 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA E ÔNIBUS. COLISÃO. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL MANTIDO.

Caso: Apelação. Acidente de trânsito. Alega o autor prejuízo em razão de colisão em seu veículo pelo coletivo da ré. A sentença julgou procedente o pedido. Apelo da ré. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL «IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA.

Não se cuidando de dano moral «in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que o acidente de trânsito causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados, que extrapolem o dano material. ... (Continua)

10 - TRT4 Dano moral por ricochete. Acidente de trabalho.

«Caracterizado o dano, há presunção da dor, sofrimento e do abalo psicológico em relação aos familiares próximos, condição que se presume em relação à filha da vítima, fazendo jus, portando, à indenização por dano moral por ricochete. [...]... (Continua)

11 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Dano moral. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«No caso de acidente do trabalho, aplica-se, em regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva. No entanto, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva será aplicável, nas hipóteses em que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, a exposição do trabalhador a risco considerável. Neste caso, despicienda a investigação da culpa do empregador no evento danoso, uma vez que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, para surgir a obrigação de indenizar.... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. O 

proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores. Teoria da guarda. Responsabilidade pelo fato da coisa. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Batida por trás. Presunção de culpa de quem abalroa por trás não elidida, ausente apresentação de provas ou interesse em produzi-las. Lucros cessantes demonstrados, mas neles não incluídos os custos com combustível e demais gastos inerentes. Verba arbitrada com razoabilidade. Diante da informação do valor do conserto, não há falar em perda total. Verba a ser apurada em liquidação. Dano moral in re ipsa. Prejuízo anímico decorrente dos consectários do evento, ainda que não tenha havido ferimentos. Liquidação em R$ 3.000,00 para cada autor, que deduzem pretensão com base em direito próprio. Sucumbência recíproca, agora redimensionada. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o dos réus... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTRADA RURAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a parte autora alega ter sofrido prejuízos materiais e morais em virtude de colisão entre seu veículo e o da parte requerida, em estrada rural. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação da culpa pelo acidente e inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito, quando o caminhão de propriedade da Requerida-Denunciante atropelou a Autora e terceiros (em 26 de novembro de 2007) - Denunciação da lide - Arquivamento de inquérito policial por ausência de culpa do condutor do caminhão - Afastada a responsabilidade objetiva da Requerida-Denunciada - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - Anterior recurso distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSOS DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Prestação de serviço. Telefonia. Interrupção ocasionada por acidente. Inexistência de restituição em tempo razoável. Dano moral caracterizado. Majoração da indenização. Apelo provido em parte.

16 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa e seu motorista contra concessionária de rodovia, em razão de acidente causado por objeto metálico lançado contra o para-brisa do veículo por trator operado por preposto da ré. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$8.658,00 e de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Apelação da parte autora. ... (Continua)

17 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO.

De acordo com a tese fixada no julgamento da Tema Repetitivo n.1122 do STJ, as concessionárias de rodovia respondem objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais na pista. ... (Continua)

18 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente do trabalho. Dano à higidez física do obreiro. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, V e X. Consoante doutrina sergio cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (...) (in programa de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo. Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante, oriundo da perda funcional parcial decorrente de acidente na empresa reclamada, motivo pelo qual se nega provimento ao apelo patronal no particular, mantendo-se incólume a sentença revisanda.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ENTRADA IMPRUDENTE EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, na qual foram parcialmente acolhidos os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito ocorrido em 18.02.2017 e o condenou ao pagamento de R$1.795,59 a título de danos materiais, R$15.000,00 por danos morais e R$7.000,00 por danos estéticos, com atualização monetária e juros conforme a Lei 14.905/2024. O réu interpôs recurso alegando ausência de culpa, culpa concorrente da vítima, inexistência dos danos morais e estéticos e, subsidiariamente, pleiteando a redução dos valores fixados à título de danos morais. ... (Continua)

20 - TST Agravo em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Dano moral. Acidente do trabalho.

«Demonstrado o desacerto da decisão agravada quanto à análise da indenização por dano moral. Agravo provido.... (Continua)