1 - TJRJ Nulidade do processo. Inobservância do rito processual previsto na lei de imprensa. Inocorrência. Rito ordinário adotado em razão da conexão dos crimes de imprensa (rito especial) com o crime previsto no CP, art. 208 (rito ordinário). Aplicação do art. CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502.
«... Inicialmente, não pode ser acolhida a alegada nulidade absoluta do processo, por inobservância do rito processual previsto na Lei de Imprensa, pois o rito ordinário foi adotado em decorrência da conexão dos crimes de imprensa com o crime previsto no Código Penal, conforme determinam o CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502, todos do Código de Processo Penal. ... (Des. Francisco José de Asevedo).... ()
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2 - STF Crime de imprensa. Audiência prévia de conciliação.
«Nos crimes de imprensa de competência originária dos tribunais não há audiência prévia de conciliação.... ()
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3 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de imprensa. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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4 - STF Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
«A Lei 5.250, de 09/02/67, dispõe que, «nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada («art. 41), sujeitando-se o prazo prescricional, à incidência das «mesmas causas interruptivas ou suspensivas previstas no CP. Precedentes.... ()
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5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de imprensa. Intempestividade. Agravo regimental não provido. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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6 - STJ Prescrição. Lei de imprensa.
«A prescrição dos crimes de imprensa incide em dois momentos, quais sejam, dois anos após a publicação ou transmissão incriminada - prescrição da pretensão punitiva - ou no prazo em dobro em que fixada a condenação - prescrição da pretensão executória. ... ()
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7 - TAPR Competência. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar, «ex officio. CPP, art. 61. Lei 5.250/67, art. 41. CP, art. 107, IV.
«Ultrapassado, desde o recebimento da queixa crime até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do querelado, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o conflito. Nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera, antes da condenação, em dois anos, observadas, sempre, as causas interruptivas previstas no CP.... ()
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8 - STJ Competência. Crimes de imprensa. «O Estado de São Paulo. Periódico de circulação nacional, com sede principal, redação, administração e impressão na cidade de São Paulo. Julgamento pelo Juízo do local da impressão do jornal em que veiculados os ilícitos. Efeitos que se propagam por todo o território nacional. Lei 5.250/67, art. 42.
«Tratando-se, em tese, de crimes previstos na Lei de Imprensa, a competência territorial é fixada pelo lugar da prática do delito, nos termos do art. 42 da Lei, sendo aplicável, «in casu, a fixação da competência do juízo do local de impressão do Jornal «O Estado de São Paulo, que, «in casu, é também o lugar de sua sede e administração principais. ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 5.252/1967, art. 18, § 1º Lei de imprensa. Norma não recepcionada pela Constituição da República. ADPF Acórdão/STF. Condenação pela prática do delito do CP, art. 158, § 1º, em concurso material. Instrução processual pelo rito específico para crimes de imprensa. Alegação de cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação de todos os atos instrutórios. Prejuízo não demonstrado concretamente. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à Reclamação Constitucional Acórdão/STF, ajuizada pelo ora Recorrente, concluiu não haver desrespeito à decisão proferida na ADPF 130, pois «os atos instrutórios foram realizados em momento anterior à decisão pela qual esta Suprema Corte, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou não recepcionada pela Constituição da República a integralidade da Lei 5.252/1967 (Rcl Acórdão/STF ED/PR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado na Sessão Virtual de 20 a 26/10/2017, DJe 30/05/2017; sem grifos no original). ... ()
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10 - STJ «Habeas corpus. Crime de imprensa. Difamação (Lei 5.250/67, art. 21). Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Processamento perante o juízo comum. Nulidade. Prescrição. Transcurso do biênio prescricional (Lei 5.250/67, art. 41). Matéria de ordem pública. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.
«O crime em tela (difamação - Lei de Imprensa) é definido como de menor potencial ofensivo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 61, c.c. o Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único, legislação mais benéfica aplicável também para os chamados crimes de imprensa. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a causa. O fato de a Lei de Imprensa prever procedimento especial não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte. Aliás, a edição da Lei 11.313, de 28/06/2006, veio a convalidar esse entendimento jurisprudencial, porquanto deu nova redação aos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61, retirando a ressalta que havia ao procedimento especial, derrogado pelo Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. ... ()
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11 - STJ Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.
«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... ()
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12 - TJRJ Imprensa. Prescrição. Inocorrência. Crimes praticados em 06/05/2005, com denúncia recebida em 08/08/2007. Sentença publicada em 04/06/2007. Prazo de dois anos não ultrapassado. Aplicação do Lei 5.250/1967, art. 41 (Imprensa).
«... Depois, quanto à segunda preliminar, deve ser consignado que a prescrição não se operou, pois se considerarmos que os crimes foram praticados em 06/05/2005, com denúncia recebida em 08/08/2007, cuja sentença foi publicada em 04/06/2007, é mais que evidente que o prazo de dois anos exigido pelo art. 41 da Lei de Imprensa não foi ultrapassado. ... (Des. Francisco José de Asevedo).... ()
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13 - TJRJ «Habeas Corpus. Crimes de calúnia e difamação em concurso formal. Código Penal. Denúncia recebida. Pedido de trancamento da ação penal. Crime de imprensa não caracterizado. CPP, art. 41. CP, art. 138 e CP, art. 139.
«Alegação de que os fatos constituem, em tese, crime de imprensa, cujo rito processual deve ser adotado, de incompetência do juízo em razão do lugar onde o jornal ou periódico é impresso, da denúncia ser inepta e da ilegitimidade passiva «ad causam. Notícias ofensivas feitas em folhetim. Se os delitos contra a honra não são cometidos através meios de informação e divulgação não é aplicável a Lei 5.250/67. Crimes descritos no Código Penal. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Narração clara dos fatos criminosos e condutas individualizadas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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14 - STJ Penal. Crimes ocorridos na vigência da Lei de imprensa, posteriormente não recepcionada pela carta de 1988. Utilização da prescrição prevista na Lei de imprensa. Impossibilidade. Aplicação dos prazos disciplinados no CP. Adpf 130/df. Prescrição não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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15 - STJ Competência. Imprensa. Crimes contra a honra. Correspondência difamatória entregue por via postal. Apreensão dos jornais nas dependência da EBCT (correios). Inexistência de interesse da União. CF/88, art. 109, IV.
«Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Autazes - AM, suscitado.... ()
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16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pela prática de crimes da Lei de imprensa. Lei 5.250/1967 não recepcionada pela constituição. Desclassificação dos crimes ocorrida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Absolvição reconhecida. Agravo regimental improvido.
«1. A Suprema Corte, no julgamento da ADPF 130/DF, entendeu que a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição, de forma que inexiste abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, quando houver correspondência de tais crimes no Código Penal. ... ()
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17 - TAMG Crime de imprensa. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Designação pela alcunha que a pretensa vítima ostenta com satisfação, inclusive com registra na Justiça Eleitoral. Crimes não configurados.
«Não se pode ter como ofensivo ou difamatório o fato de alguém designar a pretensa vítima pela alcunha que esta mesma ostenta com satisfação, chegando até a registrá-la na Justiça Eleitoral com o propósito de angariar os votos da comunidade.... ()
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18 - STJ Penal. Conflito de competência. Crimes contra a honra. Carta aberta e matéria divulgada na imprensa local. Propaganda eleitoral ou com fins de propaganda. Não ocorrência. Competência da justiça comum.
«1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos CE, art. 325 e CE, art. 326, exigem finalidade eleitoral para que restem configurados. Ou seja, esse tipo de delito «somente se concretiza quando eventual ofensa ao decoro ou à dignidade ocorrer em propaganda eleitoral ou com fins de propaganda (CC 134.005/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2014). ... ()
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19 - TAMG Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Crítica. Liberdade de imprensa. Interesse público. Crimes não configurados. Lei 5.250/67, art. 27, III. CF/88, arts. 1º, II e seu parágrafo único e 5º IV e IX.
«Nos Estados regidos pelo sistema democrático, como o nosso, as autoridades não podem ficar imunes aos questionamentos de seus atos, e a imprensa cumpre essencial papel quando os divulga ou tece comentários ou críticas em torno de fatos realmente ocorridos, alusivos às atividades de detentores de cargo ou função pública, o que exclui o dolo necessário à configuração de crime contra a honra, em consonância ao munus da imprensa consistente em fazer circular as informações atinentes aos acontecimentos da realidade sócio-política, proporcionando à sociedade os meios para fiscalizar seus representantes e, ao cidadão, o direito de exercer com plenitude a cidadania.... ()
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20 - STJ Prescrição retroativa. Crime de imprensa.
«Não tem aplicabilidade aos crimes previstos na Lei de Imprensa a prescrição retroativa. Assim, o prazo prescricional, equivalente ao dobro da pena fixada na sentença (Lei 5.250/67, art. 41, «caput, segunda parte) correrá somente a partir do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Antes disso o prazo prescricional será de dois anos.... ()
