Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7256.7800

1 - STJ Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... ()

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