1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL TOTAL OU CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.
Correta a sentença que aplicou a taxa média de juros remuneratórios correspondente à série temporal 25464 - taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado -, posto que correspondente ao objeto da contratação. Inaplicabilidade da série relativa ao «crédito pessoal total ou «crédito pessoal consignado em face da modalidade de empréstimo celebrada entre as partes. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAVAS MÉDIAS DO MERCADO. EM SE TRATANDO DE MÚTUO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL PREVISTO PARA O MÊS CORRESPONDENTE NA SÉRIE 20742 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO).... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
Em contratos de empréstimo pessoal não consignado, a taxa média de juros a ser observada como parâmetro para a aferição de eventual abusividade é aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil na série temporal 25464 (taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado). ... ()
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4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - CRÉDITO PESSOAL - FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE DA TAXA DE JUROS -
valores (CRÉDITO PESSOAL) - DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DA RÉ - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E PAGAMENTO PARCIAL - DOCUMENTAÇÃO - PERTINÊNCIA PARA EMBASAR A MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITO PESSOAL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CRÉDITO PESSOAL AO CONSUMIDOR COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ADOÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS ANUAIS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. I)
Merece ser reformada a sentença que, sem atentar à modalidade de empréstimo contraído, limitou a totalidade de descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração da autora. II) Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, refletindo a natural oscilação mercadológica. Constada previsão de juros superiores a tal referencial, impõe-se a manutenção da limitação. III) A revisão de encargos financeiros contratados não enseja violação a direito da personalidade, não sendo cabível a condenação do apelante ao pagamento de indenização por dano moral.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TENDO O CONTRATO SIDO FIRMADO COM A DEMANDADA E NÃO TENDO ESTA COMPROVADO A ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO HÁ FALAR EM ILEIGITMIDADE ATIVA AD CAUSAM.... ()
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9 - TJSP CRÉDITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO.
Não ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. PRECEDENTES COLACIONADOS. CASO DOS AUTOS EM QUE, REALIZADO O COTEJO DOS JUROS CONTRATADOS COM AQUELES CONSTANTES DA SÉRIE 25467 (OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO), CONFORME CONSULTA REALIZADA NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONSTATADO QUE OS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SUPERAM DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA... ()
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12 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL - FATURAS E TELAS DE SISTEMA UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Incumbe à parte autora o ônus probatório referente aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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14 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉU - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - CRÉDITO PESSOAL - FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO, INCLUSIVE DA TAXA DE JUROS -valores (CRÉDITO PESSOAL) - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de taxa superior ao praticado pelo mercado à época da contratação que ensejaria abusividade e enriquecimento ilícito. Não acolhimento. Súmula 382/Colendo STJ: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Alegação de empréstimo consignado em essência. Não acolhimento. Instrumento contratual expresso. Crédito pessoal. Inexistência de anotação previdenciária. Pretensão de aplicação da taxa média aplicável aos empréstimos consignados - Impossibilidade, porquanto a modalidade de contratação é distinta (crédito pessoal não consignado). Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Mantido. Valor da causa que ensejaria remuneração aviltante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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16 - TJPR Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Revisão de contratos de empréstimo e abusividade de taxas de juros. Apelação da instituição financeira parcialmente provida para delimitar a aplicação da taxa média para «Crédito pessoal não consignado (Série 20742) aos contratos 032440030089 e 032440011203, aplicando-se para os demais contratos a taxa média de «Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (Série 20743).
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de empréstimo, reconhecendo a abusividade das taxas de juros cobradas e limitando-as a percentuais específicos, além de determinar a restituição de valores pagos a maior. Recorre a instituição financeira requerendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, julgamento do recurso em sessão presencial e advocacia predatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros em contratos bancários de empréstimo pessoal.III. Razões de decidir3. A abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida, pois as taxas cobradas eram muito superiores à média de mercado divulgada pelo Bacen.4. A r. sentença foi reformada para aplicar a taxa média de juros correspondente ao «Crédito pessoal não consignado para alguns contratos e a taxa para «Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas para outros.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para delimitar a aplicação da taxa média para «Crédito pessoal não consignado (Série 20742) aos contratos 032440030089 e 032440011203, aplicando-se para os demais contratos a taxa média de «Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (Série 20743).Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários é cabível quando se verifica a abusividade nas taxas de juros, devendo ser aplicada a taxa média de mercado correspondente ao tipo de operação, conforme as séries divulgadas pelo Banco Central do Brasil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 335, I, 370, 371, e 355; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000990-98.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, 0011604-89.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, 0001145-74.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, 0020607-30.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF.... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL.
EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -Contrato expresso no sentido de se tratar de crédito pessoal não consignado - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, que é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém a conta para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos beneficiários de aposentadoria ou pensão - Lei 10.820/2003 - Não configuração de Empréstimo Consignado de aposentado/pensionista do INSS capaz de validar a pretensão autoral. ... ()
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18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Com a juntada em contestação do contrato eletrônico indicativo da adesão a crédito pessoal em correspondente bancário, mediante assinatura por biometria facial, que não foi impugnada pelo autor, não se sustenta a alegação de inexistência da obrigação - Descabimento dos pedidos indenizatórios, como corolário do reconhecimento de higidez do contrato - Ação improcedente. Recurso provido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.
Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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20 - STJ Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.
«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... ()
