corte indevido de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.

A suspensão indevida de energia elétrica implica reparação por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Majoração - Cabimento. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 699 DO STJ. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - CPFL - cobrança de débito cuja exigibilidade estava suspensa por determinação judicial - corte indevido de energia elétrica - Dano moral caracterizado - Valor da indenização bem abalizado - Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA IDOSA. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR ATO DO ARRECADADOR ENCARREGADO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS PAGAS PELA AUTORA SEM QUE O ARRECADADOR COMUNICASSE O FATO À RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA O DANO MORAL. DESCABIMENTO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Corte indevido de energia elétrica. Condenação em danos morais. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Reexame de provas.

1 - A discussão referente ao valor fixado a título de danos morais demanda reexame de provas e esbarra na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Responsabilidade da ré sedimentada pela ausência de recurso (corte indevido de energia elétrica) - Danos materiais indevidos, uma vez que não comprovados documentalmente - Quantum arbitrado a título de dano moral mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de JURACY BARBOSA DA SILVA para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, em decorrência do corte indevido de energia elétrica e da inscrição injustificada nos cadastros restritivos de crédito. O Juízo de origem fundamentou a decisão na configuração de falhas graves na prestação do serviço e no caráter presumido do dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o corte do fornecimento de energia elétrica e a inscrição do nome do Recorrido em cadastros de inadimplentes configuram falhas na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais; (ii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado para a indenização, considerando os critérios compensatórios e pedagógicos.III. Razões de decidir3. Falha na Prestação do Serviço e Dano Moral Presumido: Restou demonstrado nos autos que o débito objeto do corte de energia elétrica havia sido quitado antes da interrupção do serviço. A inscrição nos cadastros de inadimplentes, por sua vez, ocorreu de forma indevida. Tais condutas configuram falhas graves e ensejam reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais e Enunciados 10 e 11 do TJPR.4. Manutenção do Quantum Indenizatório: O valor de R$ 7.000,00, fixado em sentença, reflete adequadamente a dupla falha (corte e inscrição), considerando o impacto cumulativo das condutas da Recorrente e o caráter indispensável do fornecimento de energia elétrica. A indenização cumpre a função compensatória e pedagógica, estando em consonância com precedentes e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 14.Jurisprudência relevante citada: Enunciados 10 e 11 das Turmas Recursais do TJPR; TJPR - RI 0014987-82.2023.8.16.0044, 5ª Turma Recursal; TJPR - RI 0004866-51.2023.8.16.0187, 1ª Turma Recursal.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DISCREPÂNCIA DA MEDIÇÃO COM O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSIÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para compelir a Ré a não efetuar o corte de energia elétrica, mas negando o pleito de repetição do indébito. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Contrato de locação firmado entre a Autora e terceiros, locadores. Corte indevido de energia elétrica, por conta da ausência de vínculo jurídico entre as partes. Falta de interesse de agir que não se verifica, uma vez que a Autora sofria com o corte de energia à época da propositura da ação judicial, sem prejuízo do princípio da causalidade. Exercício arbitrário das próprias razões configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS QUITADAS. TROCA DE TITULARIDADE JÁ EFETIVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA, MAS INDEFERIU O DANO MORAL. REFORMA PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de energia elétrica. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Necessidade. Impossibilidade de aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, eis que não se trata de responsabilidade por defeito do produto ou da prestação do serviço. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

17 - TJSP Apelações. Consumidor. Corte indevido de energia elétrica e demora no restabelecimento. Cobrança indevida. Repetição do valor indevidamente cobrado. Suspensão de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização bem fixada.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Corte indevido de energia elétrica. Danos morais. Verba fixada com razoabilidade (R$ 6.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais, decorrente de alegado corte indevido de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de controvérsia de que o valor foi pago em duplicidade. Prova de que o autor foi obrigado a pagar o valor novamente para obter o restabelecimento da energia elétrica. Restituição em dobro devida. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Suspensão do fornecimento de energia sem razão justificável. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e regularidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

20 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em recurso de apelação cível. Celpe. Corte de energia elétrica indevido. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Dano moral reconhecido. Precedentes STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. CPC/1973, art. 557, «caput. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. A postura do apelante configurou ato ilícito, ao realizar o corte de energia elétrica sem obedecer a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a notificação realizada, ainda que na própria fatura, e o efetivo corte de energia elétrica. ... (Continua)