Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 699 DO STJ. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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