Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 785.7530.9269.5588

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA IDOSA. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR ATO DO ARRECADADOR ENCARREGADO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS PAGAS PELA AUTORA SEM QUE O ARRECADADOR COMUNICASSE O FATO À RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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