Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de JURACY BARBOSA DA SILVA para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, em decorrência do corte indevido de energia elétrica e da inscrição injustificada nos cadastros restritivos de crédito. O Juízo de origem fundamentou a decisão na configuração de falhas graves na prestação do serviço e no caráter presumido do dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o corte do fornecimento de energia elétrica e a inscrição do nome do Recorrido em cadastros de inadimplentes configuram falhas na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais; (ii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado para a indenização, considerando os critérios compensatórios e pedagógicos.III. Razões de decidir3. Falha na Prestação do Serviço e Dano Moral Presumido: Restou demonstrado nos autos que o débito objeto do corte de energia elétrica havia sido quitado antes da interrupção do serviço. A inscrição nos cadastros de inadimplentes, por sua vez, ocorreu de forma indevida. Tais condutas configuram falhas graves e ensejam reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais e Enunciados 10 e 11 do TJPR.4. Manutenção do Quantum Indenizatório: O valor de R$ 7.000,00, fixado em sentença, reflete adequadamente a dupla falha (corte e inscrição), considerando o impacto cumulativo das condutas da Recorrente e o caráter indispensável do fornecimento de energia elétrica. A indenização cumpre a função compensatória e pedagógica, estando em consonância com precedentes e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 14.Jurisprudência relevante citada: Enunciados 10 e 11 das Turmas Recursais do TJPR; TJPR - RI 0014987-82.2023.8.16.0044, 5ª Turma Recursal; TJPR - RI 0004866-51.2023.8.16.0187, 1ª Turma Recursal.... (Continua)